Sobre direitos e garantias fundamentais, na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.
Assinale a opção correta quanto aos direitos humanos e liberdades fundamentais.
Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.
Conversas telefônicas entre o acusado e seu defensor não podem ser interceptadas, pois o sigilo profissional do advogado, que é garantia do próprio processo legal, somente pode ser quebrado quando o advogado estiver envolvido na atividade criminosa.
Julgue os itens a seguir, acerca do regime jurídico dos loteamentos e dos zoneamentos
Considere a seguinte situação hipotética.
Famílias carentes, na ânsia de obterem moradia digna, foram enganadas por idealizadores de um loteamento, passando a ocupá-lo de forma irregular. A ocupação desse loteamento tem contaminado o manancial de água que abastece o reservatório da cidade, o que criou um conflito de interesses entre as referidas famílias e os demais cidadãos, que têm direito à preservação de sua saúde.
Nessa situação, há de prevalecer o interesse das famílias carentes, dada a sua hipossuficiência e a dispendiosa e complexa medida que sua remoção implicaria.
Assinale a opção correta acerca dos direitos fundamentais.
Nos termos da Constituição Federal, o trabalho noturno, perigoso ou insalubre é proibido a menores de
Os artistas que participaram de um filme rodado e exibido no Brasil, e que será apresentado no México e em países da Europa, têm os lucros e dividendos assegurados e protegidos em virtude da garantia constitucional
Constitui um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos no artigo 7°, da Constituição Federal de 1988:
Um dos direitos individuais previstos no artigo 5°, da Constituição Federal de 1988, é o direito
Marque a alternativa correta:
A Constituição Federal assegura a todos os cidadãos a inviolabilidade de direitos. Relacione tais direitos à categoria a qual pertencem, identificando, entre parênteses, com o número 1 os direitos e garantias individuais e com o número 2 os direitos sociais.
Com vistas ao combate da intolerância racial, a Constituição Federal brasileira previu expressamente a vedação de diferença salarial, de exercício de funções e de critérios de admissão motivados na cor.
Quanto às condições de elegibilidade na República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa incorreta.
De acordo com a Carta Magna, é correto afirmar.
Nos termos da Constituição Federal do Brasil,
O salário mínimo deve ser fixado por:
Sobre a Constituição Federal, considere as seguintes afirmativas:
Assinale a opção correta acerca da doutrina constitucional dos direitos fundamentais.
Em tema de Direitos Sociais, considere:
I. Nas empresas com mais de cem empregados é assegurada a eleição de dois representantes destes com finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
II. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
III. É livre a associação profissional ou sindical, sendo permitida a criação de mais de uma organização, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, não podendo ser superior à área de um Município.
IV. O aposentado t...
É cargo privativo de brasileiro nato:
Em matéria de direitos e deveres individuais e coletivos, considere:
I. A lei regulará a individualização da pena, podendo adotar para efeito de punição do indivíduo, dentre outras, a pena de morte, no caso de guerra declarada.
II. Por ordem judicial só é permitido o ingresso na casa, sem consentimento do morador, não importando o título sob o qual o indivíduo habite a "casa", apenas durante o dia, mas no caso de flagrante delito, a permissão para o ingresso é a qualquer hora.
III. O indivíduo que alegar imperativo de consciência para eximir-se de obrigação legal, a exemplo do serviço militar obrigatório, e também se recusar a cumprir prestação alternativa, não poderá, em razão disso, perder seus direitos políticos.
IV. A devolu...
No que diz respeito ao direito de petição, é correto afirmar que
Sobre Direitos e Garantias Fundamentais, na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.
Conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é INCORRETO afirmar que:
Nas questões 13 a 16, assinale a opção correta.
.Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição. Assim está previsto como direito assegurado à mulher, exclusivamente:
Analise as afirmativas abaixo
1. É brasileiro o filho de brasileira nascido na Alemanha durante a copa do mundo, desde que seja registrado em repartição brasileira competente, ou venha a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, opte, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
2. É direito do trabalhador urbano ou rural a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
3. Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as dis...
Quanto aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, julgue os itens que se seguem.
É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregados interessados, não podendo ser inferior à área de um município.
Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei, deverão registrar seus estatutos junto ao
A idade mínima estabelecida na Constituição Federal como condição para a elegibilidade de candidato a Senador, Governador, Deputado Federal e Prefeito, respectivamente, é de
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros previstos na Constituição Federal,
Consideram-se brasileiros natos os nascidos no
A Constituição Federal assegura, a partir de seu artigo 6o , alguns dos denomina- dos direitos sociais. Dentre eles, no artigo 8o prevê a liberdade de associação profis- sional ou sindical. Com base neste dispositivo constitucional, é correto afirmar que:
Assinale a alternativa que consagra um dos direitos sociais albergado pelo Art. 7o da Constituição Federal vigente.
A Constituição Federal trata em seu Art. 8o sobre a associação profissional ou sindical, observando alguns aspectos, dentre os quais é correto afirmar:
João Brasileiro tem 22 anos e seu pai é Prefeito Municipal. Considerando-se os requisitos constitucionais de elegibilidade, é CORRETO afirmar que, nessa situação, João
Por motivo de convicção política, ao completar dezoito anos, Ernesto recusa-se a realizar seu alistamento eleitoral, assim como a cumprir qualquer prestação alternativa que se lhe queira exigir, ainda que prevista em lei. Nessa hipótese, a atitude de Ernesto é
São feitas, a seguir, três afirmações sobre a liberdade de associação sindical na Constituição.
I. Ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato, salvo disposição estatutária em contrário.
II. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
III. O empregado ocupante de cargo de direção sindical poderá ser dispensado, na vigência de seu mandato, se cometer falta grave nos termos da lei.
SOMENTE está correto o que se afirma em
Considerando o texto acima, julgue os itens a seguir, que se referem aos direitos e às garantias fundamentais.
Os direitos individuais homogêneos podem ser identificados como decorrentes de uma cadeia abstrata de pessoas unidas por conexões fático-axiológicas determinadas por um quadro alargado de conflituosidade.
Considerando o texto acima, julgue os itens a seguir, que se referem aos direitos e às garantias fundamentais.
As garantias, como instrumento de minimização da distância estrutural entre normatividade e efetividade, figuram como meios para efetivação dos direitos.
Considerando o texto acima, julgue os itens a seguir, que se referem aos direitos e às garantias fundamentais.
Cabe às normas constitucionais de organização tratar as temáticas pertinentes à organização e à forma do Estado e do governo, impondo limites ao exercício dos direitos políticos dos cidadãos.
No referente ao assunto abordado no texto acima, julgue os itens que se seguem.
É expressamente proibida a pena de interdição temporária de direitos, pois isso representaria um retrocesso frente ao princípio da responsabilização penal da pessoa jurídica.
Assinale a opção correta.
A Constituição veda expressamente certas penas. Assinale a opção que não contém penalidade proibida constitucionalmente entre nós.
Sobre os direitos políticos e da nacionalidade, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.
Sobre os direitos sociais, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.
Assinale a opção correta.
No referente ao assunto abordado no texto acima, julgue os itens que se seguem.
A Constituição Federal normatiza a água em função de sua natureza jurídica de bem ambiental. Daí decorre a possibilidade de inseri-la em diversas relações jurídicas, sempre em função do gerenciamento do seu uso, jamais em face de um direito de propriedade.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os próximos itens, acerca dos direitos, garantias e princípios fundamentais.
Sendo inviolável a liberdade de consciência e de crença, não é permitida, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
Considerando o texto acima, julgue os itens a seguir, que se referem aos direitos e às garantias fundamentais.
Os direitos fundamentais obrigam o Estado a promover os direitos de liberdade ao mesmo tempo que o compelem a promover os direitos sociais.
A prática do racismo:
Aos menores de dezoito anos e aos menores de dezesseis anos é proibido, respectivamente, trabalho:
A duração do trabalho normal:
A filiação a sindicatos é:
Deputado Federal eleito para dois mandatos consecutivos, brasileiro naturalizado, com 30 anos de idade e domicílio eleitoral em Belo Horizonte, filiado a partido político, pretende candidatar-se a Governador do Estado de Minas Gerais, nas próximas eleições. Nesse caso, a pretendida candidatura do Deputado Federal
São feitas afirmações sobre os direitos dos trabalhadores na Constituição.
I. São assegurados aos trabalhadores domésticos os direitos a décimo terceiro salário e a repouso semanal remunerado.
II. A compensação de horários e a redução da jornada de trabalho podem ser objeto de convenção coletiva de trabalho.
III. É garantida a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.
É correto o que se afirma SOMENTE em
Nos termos da Constituição, a lei regulará a individualização da pena, podendo adotar, entre outras, as penas de
João nasceu em Portugal, filho de pai inglês e mãe brasileira, ambos diplomatas, que lá estavam a serviço dos respectivos Estados. Aos vinte e um anos de idade, João mudou-se para o Brasil, com a pretensão de seguir carreira diplomática no País, a exemplo de sua mãe. Nesse caso, João
Dentre os direitos sociais expressamente assegurados pela Constituição se incluem o direito ao
Em matéria de direitos políticos, é certo que
É permitida em uma empresa a eleição de um representante dos empregados, para facilitar o entendimento direto com os empregadores. Para tanto, essa empresa deverá ter mais de:
Considere as proposições abaixo sobre direitos políticos.
I. Os conscritos e os analfabetos não podem concorrer a nenhum cargo político, posto que inelegíveis.
II. Para os analfabetos e maiores de setenta anos, o alistamento e o voto são facultativos.
III. Para concorrer ao cargo de Senador, o Deputado Federal deverá renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito.
IV. O Vice que assume definitivamente o cargo de Governador não poderá se candidatar à reeleição.
Está correto APENAS o que se afirma em:
Visando à proteção da mulher nas relações de trabalho, a Constituição Federal prevê, no capítulo dos direitos sociais, a
Ao proclamar a casa como asilo inviolável do indivíduo, a Constituição Federal garante ao morador que ninguém nela poderá penetrar sem o seu consentimento, salvo em certas hipóteses, como a de
A Constituição Federal estabeleceu ser direito social dos trabalhadores, além de outros, a
A Constituição Federal dispõe que a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos nela previstos, sendo privativo de brasileiro nato os cargos
A respeito dos direitos sociais, é correto afirmar:
A Constituição Federal assegura à categoria dos trabalhadores domésticos o direito
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
Relativamente às normas da Constituição Federal atinentes aos direitos e garantias fundamentais, ao Poder Judiciário e à ordem social vigentes, julgue os itens seguintes.
Diferentemente do que acontece com todos os ministros do STF, a Constituição Federal não exige que os ministros do STJ e do TST sejam brasileiros natos.
São direitos dos trabalhadores, segundo a Constituição da República:
O voto no Brasil é obrigatório para
À luz da Constituição da República, constituem direitos sociais, EXCETO:
A Constituição prevê a existência de brasileiros natos e naturalizados. Entre os cargos relacionados, aquele que só pode ser ocupado por brasileiro nato é:
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, tema do fragmento de texto acima, julgue os itens que se seguem.
O regime jurídico dos direitos fundamentais só se aplica às pessoas naturais. Essa proteção não se estende à pessoa jurídica.
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, tema do fragmento de texto acima, julgue os itens que se seguem.
Os direitos fundamentais são elementos inerentes à identidade e à continuidade da Constituição, tanto que são gravados por cláusula que garante a sua não supressão.
Assinale a alternativa que apresente corretamente direitos sociais.
As férias anuais devem ser pagas, pelo menos, com o acréscimo de:
Sobre os Direitos Civis e Políticos afirma-se:
I - São formas de manifestação da vontade popular, previstas no Constituição de 1988, o referendo, o plebiscito e a pesquisa de opinião pública por institutos previamente credenciados. (2 pontos)
II - O voto para maiores de 16 anos e menores de 18 anos é facultativo. (4 pontos)
III - É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana. (8 pontos)
IV - Para concorrerem a outros cargos eletivos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos não necessitam r...
Leia com atenção as afirmativas abaixo sobre os direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição de 1988.
I - É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
II - A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
III - No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Assinale:
A expressão "Direitos Humanos" designa os "direitos fundamentais", dos quais os demais direitos são decorrência. Assim, na verdade, os Direitos Humanos não são um ramo a mais do Direito, como o Direito Penal, o Direito Comercial, etc. Os Direitos Humanos são a raiz de todos os direitos. As violações a estes direitos fundamentais representam uma questão bastante grave.
Das opções abaixo, não se configura como um abuso aos direitos humanos:
Considerando-se o que determina a Constituição da República, é CORRETO afirmar que o alistamento eleitoral é vedado
A jornada para o trabalho realizado em dois turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva, é do seguinte quantitativo de horas:
José da Silva, brasileiro nato, passa a residir em país estrangeiro, cuja lei o obriga a adquirir a nacionalidade local, como condição de permanência no território. Em face do que dispõe a Constituição Federal Brasileira, assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal prevê em seu Art. 7o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Em relação a este tema, quais os prazos prescricionais para ações judiciais quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho?
É privativo de brasileiro nato o cargo de:
A Constituição Federal estipula, como regra geral, que a duração do trabalho normal não será superior a um quantitativo de horas semanais igual a:
Quanto à inelegibilidade reflexa, é correto afirmar:
Instrução: Nas questões de números 30 a 33, assinale a alternativa correta em relação à proposição apresentada.
Nacionalidade:
Leia com atenção os enunciados abaixo.
I. As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto partidário.
II. As convenções partidárias para escolha de candidatos e deliberação sobre coligações deverão ser realizadas no período de 1º a 30 de junho do ano da eleição.
III. Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, devendo estar filiado ao partido, com filiação deferida, pelo mesmo prazo.
IV. É obrigatório aos partidos políticos fixar, em seus estatutos, como condição de elegibilidade, prazo mínimo de filiação superior a um ano.
Assinale a alternativa c...
Suponha uma determinada Lei que venha a alterar o processo eleitoral, publicada seis meses antes do pleito para Presidência da República. Assinale a alternativa que contém a resposta correta acerca da aplicabilidade dessa norma, tendo em conta a orientação constitucional pertinente:
Acerca dos princípios pertinentes ao direito eleitoral e aos direitos políticos de que trata a Constituição Federal, assinale a opção correta.
Dentre outros direitos sociais previstos na Constituição Federal para os trabalhadores urbanos e rurais, assegura-se a
Observe as assertivas abaixo.
I. São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes no Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que a requeiram.
II. Os cargos da carreira diplomática, de Senador, Governador, de oficial das Forças Armadas e de Vice- Presidente da República, são privativos de brasileiro nato.
III. Será declarada a perda de nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, mesmo que reconhecida a nacionalidade originária pela lei estrangeira.
IV. Os símbolos do Brasil são a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais, podendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios terem seus próprios símbolo...
Instruções: Nas questões de números 29 a 32 assinale a alternativa correta em relação à proposição apresentada.
Nacionalidade:
Instruções: Nas questões de números 29 a 32 assinale a alternativa correta em relação à proposição apresentada.
Extradição:
É sabido que as inelegibilidades podem ser consideradas sob dois aspectos, quanto à sua abrangência: absolutas e relativas. Tomadas essas premissas, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de inelegibilidade absoluta e outra relativa, respectiva e exclusivamente nessa ordem:
A respeito do alistamento eleitoral, considere as proposições abaixo.
I. O requerimento de alistamento eleitoral deve ser obrigatoriamente assinado pelo requerente, vedada a aposição da impressão digital, ainda que na presença do servidor da Justiça Eleitoral.
II. O número de inscrição compor-se-á de doze algarismos, sendo que os dois primeiros serão representativos da unidade da Federação de origem da inscrição.
III. O certificado de quitação do serviço militar é documento hábil para o alistamento.
IV. É facultado o alistamento, no ano em que se realizarem as eleições, do menor que completar 16 anos até a data do pleito, inclusive.
Está correto o que se contém APENAS em
A inelegibilidade
São características dos direitos e deveres individuais e coletivos, dentre outras, a
O alistamento eleitoral é obrigatório para brasileiros
No que tange aos direitos políticos, observa-se que o sufrágio censitário é decorrente da forma
No que respeita aos partidos políticos, o ato indisciplinar mais sério é o da infidelidade partidária, que pode manifestar-se também
Analise com atenção as alternativas, assinalando a INCORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA.
O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral
Leia com atenção os enunciados abaixo:
Roberval, atual prefeito do município de Luzilândia em seu primeiro mandato, é candidato à reeleição. Roberval tem um filho, Bernardo, hoje com 19 anos de idade, nascido em território estrangeiro, em ocasião em que nem o pai nem a mãe estavam a serviço da República Federativa do Brasil.
Considerando a situação hipotética descrita e as atuais disposições da Constituição Federal atinentes à nacionalidade, aos direitos políticos e aos direitos fundamentais, assinale a opção correta.Acerca dos direitos humanos fundamentais, assinale a opção correta.
Quanto aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, julgue os itens que se seguem.
São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de mãe brasileira, desde que venham residir no Brasil e optem, dentro do prazo de um ano, pela nacionalidade brasileira.
I. A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora por dívida decorrente de sua atividade produtiva.
II. A Constituição pode estabelecer exceções ao princípio da justa e prévia indenização em dinheiro na desapropriação.
III. A Administração Pública, em situações de iminente perigo público, poderá usar da propriedade particular, temporariamente, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
São verdadeiras somente as afirmativas:
Considerando o texto acima, julgue os itens que se seguem, à luz dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.
A Constituição estabelece como garantia fundamental em favor do jornalista o respeito à sua integridade física e moral e o considerará culpado do crime cometido apenas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Considerando o texto acima, julgue os itens que se seguem, à luz dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.
Para os crimes hediondos, a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério Público terão ampla liberdade de investigação criminal ou instrução processual penal, não necessitando de ordem judicial para interceptação telefônica, segundo a Constituição.
Considerando o texto acima, julgue os itens subseqüentes, relativos ao Congresso Nacional, ao processo legislativo e aos direitos e deveres individuais, coletivos e sociais.
Segundo a Constituição Federal, qualquer servidor do STM ou do STF é parte legítima para propor ação popular, arcando com as custas judiciais apenas quando não obtiver êxito.
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.
A aquisição dos direitos políticos não ocorre pelo simples nascimento com vida, como se dá em relação a alguns direitos civis, mas por meio do alistamento eleitoral; este, porém, ainda quando realizado de maneira correta, não confere ao eleitor com 16 anos de idade, integralmente, a capacidade eleitoral passiva.
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.
A Constituição de 1988 permite que, em determinadas circunstâncias, homens e mulheres sejam tratados desigualmente.
Acerca do direito constitucional, das noções de cidadania e do direito do consumidor, julgue os itens a seguir.
A Constituição da República garante a todo empregado com nível médio o direito a receber remuneração igual ou superior a dois salários mínimos.
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.
Na evolução dos direitos fundamentais, consolidou-se a classificação deles em diferentes gerações (direitos fundamentais de primeira, segunda e terceira gerações), as quais se sucederam e se substituíram ao longo do tempo, a partir, aproximadamente, da Revolução Francesa de 1789.
Aproximadamente 10% (dez por cento) da população mundial é portadora de alguma espécie de deficiência. Os tipos de deficiência são visual, auditiva, física e mental. Considere as seguintes afirmações a respeito dos portadores de deficiência:
I. A instituição educacional pode recusar o recebimento da matrícula caso não possua adaptação arquitetônica ou material didático adequado.
II. Transporte interestadual gratuito para aqueles que comprovarem a deficiência mediante laudo médico e não auferirem renda superior a um salário mínimo.
III. Direito ao emprego na iniciativa privada, não se admitindo discriminação quanto a salário e critérios de admissão.
IV. Facultativa ação do Estado na elab...
Julgue os itens seguintes, relativos a direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.
Considere a seguinte situação hipotética.O governador de determinado estado brasileiro editou decreto vedando a realização de manifestação pública com a utilização de carros e aparelhos sonoros nas praças centrais da capital, onde estão localizados o palácio do governo e a sede do Poder Judiciário.
Nessa situação, o decreto é inconstitucional, pois viola a garantia constitucional que assegura esse direito, inviabilizando o exercício do próprio direito ao impedir a comunicação entre os manifestantes.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Ao realizar determinada compra pela Internet, no sítio de uma empresa brasileira, Amanda preencheu uma ficha de cadastramento que exigia o fornecimento de uma série de dados pessoais. Nessa situação, respeitando a Constituição da República a empresa deve assegurar o sigilo dos dados fornecidos por Amanda.
O direito do autor sobre suas obras é
Lançando mão do conceito de administração pública em seu sentido orgânico, isto é, no sentido de conjunto de órgãos e pessoas destinado ao exercício da totalidade da ação executiva do Estado, a Constituição Federal positivou os princípios gerais norteadores da totalidade de funções, considerando todos os entes que integram a Federação brasileira (União, estados, Distrito Federal e municípios).
Assim, os princípios inerentes à administração pública são aqueles expostos no art. 37 da Constituição Federal. Alguns foram positivados de forma expressa, e outros, de forma implícita ou tácita.
Acerca do assunto abordado no texto acima, julg...
Considerando o texto acima, julgue os itens subseqüentes, relativos ao Congresso Nacional, ao processo legislativo e aos direitos e deveres individuais, coletivos e sociais.
Associação de aposentados de estado da Federação legalmente constituída em setembro de 2004 poderá impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses relativos ao desconto no pagamento da aposentadoria de seus associados.
Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva acerca de nacionalidade, a ser julgada à luz da Constituição Federal.
Carol, cidadã norte-americana, e Luigi, cidadão italiano, que são casados há 8 anos e moram na Itália, estavam passando férias no Rio de Janeiro desde setembro de 2004. Carol estava grávida e o nascimento da criança estava previsto para novembro. Dois dias antes do vôo de volta à Itália, o filho de Carol nasceu no Hospital Universitário da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Nessa situação, em face das previsões constitucionais, o filho do casal será considerado brasileiro nato.
Assinale a opção correta.
Assinale a opção correta
Suponha que, em situação de urgência, para isolar pessoas portadoras de grave doença altamente contagiosa, autoridade administrativa tenha ocupado, por dois meses, um prédio particular que há anos achava-se fechado e sem uso. Nessas circunstâncias, assinale a opção correta.
Suponha que uma associação regularmente criada, reunindo torcedores de certo time de futebol, esteja estimulando violência e a prática de atos reprováveis em estádios onde o time disputa partidas. Nessas circunstâncias, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta.
Assinale a opção correta
Referente a direitos e garantias fundamentais, marque a única opção correta
São Direitos e Garantias Fundamentais, elencados no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, exceto:
Acerca do conceito e do objeto do direito constitucional e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
Considerando que a Constituição brasileira protege a liberdade de profissão, são inconstitucionais as regras que impõem tempo de formatura ou idade mínima para o ingresso em carreiras como a da magistratura e a do Ministério Público.
No que tange aos direitos e garantias fundamentais, à organização do Estado e aos servidores públicos, julgue os itens a seguir.
Com a finalidade de estimular a participação popular na defesa dos interesses coletivos, a Constituição Federal conferiu legitimidade a qualquer cidadão e partido político para impetrar mandado de segurança coletivo na defesa de direitos difusos e coletivos.
Assinale a opção correta
Sobre os direitos fundamentais, é correto dizer
Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subseqüentes.
Todos os direitos e garantias constitucionais são imodificáveis. Enquadram-se nessa condição também os direitos políticos e aqueles concernentes à nacionalidade.
No que tange à vida como sendo um dos direitos fundamentais, observe as afirmações:
Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Havendo colisão entre o direito à intimidade e o direito à liberdade de expressão, este deve sempre prevalecer, pois os interesses coletivos devem prevalecer sobre os individuais.
Pretendo realizar uma manifestação em praça pública. Nesse caso, como é livre tanto a manifestação do pensamento como a reunião pacífica, posso realizá-la
À luz da organização político-administrativa prevista na Constituição Federal, julgue o item abaixo.
Ao vedar à União, aos estados, ao DF e aos municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público, a Constituição aponta, segundo doutrina majoritária do direito constitucional, uma República Federativa leiga ou laica, destacando a separação entre Estado e Igreja, inexistindo religião oficial, apesar de o preâmbulo constitucional conter a expressão "sob a proteção de Deus".
A 11.ª Vara do Trabalho de Brasília – DF prolatou sentença em reclamação trabalhista proposta pela empregada doméstica Marta Silva contra o servidor público André Duarte, analista judiciário do STM, na qual foi reconhecido o vínculo de emprego entre as partes no período de 16/1/2003 a 30/7/2004, julgando-se procedentes os pedidos formulados na petição inicial.
Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes, relativos aos direitos sociais previstos na Constituição Federal.
Na qualidade de doméstica e com amparo na Constituição, Marta Silva teria, entre outros, o direito a 13.º salário, repouso semanal remunerado com preferência aos domingos, licença à gestante...
Considerando o texto acima, julgue os itens que se seguem, à luz dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.
Sabendo que o jornalista é brasileiro nato, segundo a Constituição Federal, em nenhuma hipótese ele será extraditado.
Julgue os seguintes itens, referentes aos direitos e às garantias fundamentais.
A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; entretanto, no que concerne a processos administrativos, a existência de recurso com efeito suspensivo impede o ajuizamento de ação em face da inexistência do interesse de agir.
Assinale a opção correta.
Assinale a opção correta.
Suponha que uma associação legalmente constituída, reunindo torcedores de futebol de um certo time, se desvirtue e passe a patrocinar e a estimular atos de violência em estádios. Nessas circunstâncias, assinale a opção correta.
Sobre direitos e garantias fundamentais, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.
Sobre os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre os direitos fundamentais da Constituição de 1988 assevera que
São brasileiros natos:
Dos casos relacionados nos itens abaixo, aquele que, segundo as normas constitucionais, provocará a perda ou suspensão dos direitos políticos é:
Um deputado apresentou projeto de lei federal, cominando as seguintes penalidades para crimes praticados em território brasileiro:
I - pena de morte, no caso de reincidência na prática de crimes hediondos graves que provoquem clamor popular, devendo a proposição ser aprovada em plebiscito;
II - pena de prisão perpétua, em decorrência da prática de crimes hediondos graves, devendo a proposição sujeitar-se a aprovação em referendo popular.
Ante a situação hipotética acima descrita, julgue os itens seguintes.
A proposição II conflita com disposição expressa na Constituição Federal, que não admite a existência de penas de caráter perpétuo no Brasil.
Lucas - com prisão decretada em razão de não haver pago a pensão alimentícia devida aos filhos - ingressou na justiça com pedido de habeas corpus, sob a alegação de já haver pago as parcelas da pensão alimentícia reclamadas.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Tratando-se a prisão de Lucas de prisão de natureza civil, é incabível o deferimento do pedido de habeas corpus, por não ser adequado a esse tipo de prisão.
Lucas - com prisão decretada em razão de não haver pago a pensão alimentícia devida aos filhos - ingressou na justiça com pedido de habeas corpus, sob a alegação de já haver pago as parcelas da pensão alimentícia reclamadas.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Se fosse cabível o habeas corpus, este deveria ser impetrado contra o credor da pensão alimentícia reclamada, que solicitou a prisão civil de Lucas.
Nos itens a seguir, estão expressos preceitos da Constituição Federal, seguidos de uma assertiva a ser julgada.
Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Isso significa dizer que o Brasil, em nenhuma hipótese, adota a prisão de natureza civil.
Nos itens a seguir, estão expressos preceitos da Constituição Federal, seguidos de uma assertiva a ser julgada.
A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. De acordo com essa disposição, uma lei não retroage, ou seja, em regra, ela não alcança os fatos produzidos antes de sua vigência.
Nos itens a seguir, estão expressos preceitos da Constituição Federal, seguidos de uma assertiva a ser julgada.
Não haverá juízo ou tribunal de exceção e ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. Isso significa que todos têm direito a julgamento justo, presidido por juiz competente para tal.
O caput e o inciso XXI do art. 7.º da Constituição da República estabelecem o seguinte:
Art. 7.º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXI – aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
Com base nesse dispositivo, um sindicato de trabalhadores representativo de determinada categoria profissional, em funcionamento havia mais de um ano, ingressou na justiça com mandado de injunção, sob a alegação de que a falta de norma regulamentadora estaria tornando inviável o exercício de direito garantido pela Constituição da República.
Ante a situação hipotética ...
O caput e o inciso XXI do art. 7.º da Constituição da República estabelecem o seguinte:
Art. 7.º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXI – aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
Com base nesse dispositivo, um sindicato de trabalhadores representativo de determinada categoria profissional, em funcionamento havia mais de um ano, ingressou na justiça com mandado de injunção, sob a alegação de que a falta de norma regulamentadora estaria tornando inviável o exercício de direito garantido pela Constituição da República.
Ante a situação hipotética ...
O caput e o inciso XXI do art. 7.º da Constituição da República estabelecem o seguinte:
Art. 7.º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXI – aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
Com base nesse dispositivo, um sindicato de trabalhadores representativo de determinada categoria profissional, em funcionamento havia mais de um ano, ingressou na justiça com mandado de injunção, sob a alegação de que a falta de norma regulamentadora estaria tornando inviável o exercício de direito garantido pela Constituição da República.
Ante a situação hipotética ...
Um servidor público federal requereu e teve negado o acesso a informações constantes de sua ficha funcional. A decisão denegatória foi adotada administrativamente e por ordem direta do ministro de Estado. O servidor impetrou perante o Poder Judiciário habeas data contra o ministro de Estado, com o objetivo de assegurar o conhecimento das informações mencionadas.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
O habeas data a que se refere o texto não deve sequer ser conhecido pelo Poder Judiciário, pois a lei federal que disporá sobre requisitos e restrições ao ocupante de cargo ou emprego na administração direta e indireta que possibilite acesso a informações privilegiadas ain...
No que se refere à prisão, é correto afirmar que
No que se refere à prisão, é correto afirmar que:
Aos direitos e garantias individuais e políticos clássicos — os direitos de primeira geração — agregaram-se os direitos sociais, econômicos e culturais — os direitos de segunda geração — e os direitos de solidariedade e fraternidade, que englobam o direito a um meio ambiente equilibrado, a uma saudável qualidade de vida, ao progresso, à paz, à autodeterminação dos povos e a outros direitos difusos — os direitos de terceira geração. Com relação aos direitos e deveres fundamentais e da ordem social, julgue os itens seguintes.
A maioridade penal, hoje em dezoito anos de idade, pode ser alterada por lei ordinária.
Aos direitos e garantias individuais e políticos clássicos — os direitos de primeira geração — agregaram-se os direitos sociais, econômicos e culturais — os direitos de segunda geração — e os direitos de solidariedade e fraternidade, que englobam o direito a um meio ambiente equilibrado, a uma saudável qualidade de vida, ao progresso, à paz, à autodeterminação dos povos e a outros direitos difusos — os direitos de terceira geração. Com relação aos direitos e deveres fundamentais e da ordem social, julgue os itens seguintes.
É permitido o recebimento de recursos financeiros de governos estrangeiros pelos partidos políticos.
Aos direitos e garantias individuais e políticos clássicos — os direitos de primeira geração — agregaram-se os direitos sociais, econômicos e culturais — os direitos de segunda geração — e os direitos de solidariedade e fraternidade, que englobam o direito a um meio ambiente equilibrado, a uma saudável qualidade de vida, ao progresso, à paz, à autodeterminação dos povos e a outros direitos difusos — os direitos de terceira geração. Com relação aos direitos e deveres fundamentais e da ordem social, julgue os itens seguintes.
Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro nato que for extraditado.
Aos direitos e garantias individuais e políticos clássicos — os direitos de primeira geração — agregaram-se os direitos sociais, econômicos e culturais — os direitos de segunda geração — e os direitos de solidariedade e fraternidade, que englobam o direito a um meio ambiente equilibrado, a uma saudável qualidade de vida, ao progresso, à paz, à autodeterminação dos povos e a outros direitos difusos — os direitos de terceira geração. Com relação aos direitos e deveres fundamentais e da ordem social, julgue os itens seguintes.
Todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, cabendo, em caso de recusa da autoridade, a impetração de habeas data.
Aos direitos e garantias individuais e políticos clássicos — os direitos de primeira geração — agregaram-se os direitos sociais, econômicos e culturais — os direitos de segunda geração — e os direitos de solidariedade e fraternidade, que englobam o direito a um meio ambiente equilibrado, a uma saudável qualidade de vida, ao progresso, à paz, à autodeterminação dos povos e a outros direitos difusos — os direitos de terceira geração. Com relação aos direitos e deveres fundamentais e da ordem social, julgue os itens seguintes.
São assegurados a todos, desde que pagas as taxas devidas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
Aos direitos e garantias individuais e políticos clássicos — os direitos de primeira geração — agregaram-se os direitos sociais, econômicos e culturais — os direitos de segunda geração — e os direitos de solidariedade e fraternidade, que englobam o direito a um meio ambiente equilibrado, a uma saudável qualidade de vida, ao progresso, à paz, à autodeterminação dos povos e a outros direitos difusos — os direitos de terceira geração. Com relação aos direitos e deveres fundamentais e da ordem social, julgue os itens seguintes.
A proibição de critério de admissão por motivo de idade não impede a administração pública de realizar concurso para o provimento de cargos com exigência etária.
Aos direitos e garantias individuais e políticos clássicos — os direitos de primeira geração — agregaram-se os direitos sociais, econômicos e culturais — os direitos de segunda geração — e os direitos de solidariedade e fraternidade, que englobam o direito a um meio ambiente equilibrado, a uma saudável qualidade de vida, ao progresso, à paz, à autodeterminação dos povos e a outros direitos difusos — os direitos de terceira geração. Com relação aos direitos e deveres fundamentais e da ordem social, julgue os itens seguintes.
A Constituição da República impõe política pública de inclusão de pessoas portadoras de deficiência no serviço público.
Aos direitos e garantias individuais e políticos clássicos — os direitos de primeira geração — agregaram-se os direitos sociais, econômicos e culturais — os direitos de segunda geração — e os direitos de solidariedade e fraternidade, que englobam o direito a um meio ambiente equilibrado, a uma saudável qualidade de vida, ao progresso, à paz, à autodeterminação dos povos e a outros direitos difusos — os direitos de terceira geração. Com relação aos direitos e deveres fundamentais e da ordem social, julgue os itens seguintes.
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Nas questões 26 a 29, assinale a opção correta.
A respeito dos direitos fundamentais como previstos na nossa Constituição é correto afirmar:
O caput e o parágrafo 3.º do art. 225, da Constituição da República, ao estabelecerem disposições atinentes ao meio ambiente, preceituam o seguinte:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 3.º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Determinado estado da Federação editou lei complementar à Constituição da República, co...
O art. 37 da Constituição Federal, inserido no capítulo que cuida da administração pública, em seu inciso VII, estabelece o seguinte: "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica".
O sindicato representativo da categoria dos servidores públicos federais em determinado município, legalmente constituído e em funcionamento há mais de um ano, ingressou na justiça com mandado de injunção, sob a alegação de que a falta de norma regulamentadora estaria tornando inviável o exercício de direito garantido pela Constituição da República em seu art. 37, inciso VII.
Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
Caso a omiss...
Carlos foi preso, acusado de não estar pagando pensão alimentícia devida às suas filhas.
Considerando essa situação hipotética e o regime dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
Um servidor público federal requereu e teve negado o acesso a informações constantes de sua ficha funcional. A decisão denegatória foi adotada administrativamente e por ordem direta do ministro de Estado. O servidor impetrou perante o Poder Judiciário habeas data contra o ministro de Estado, com o objetivo de assegurar o conhecimento das informações mencionadas.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
Tendo sido o habeas data de que trata a hipótese em apreço requerido contra ministro de Estado, a competência para processá-lo e julgá-lo originariamente é do STF.
O caput e o inciso XXI do art. 7.º da Constituição da República estabelecem o seguinte:
Art. 7.º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXI – aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
Com base nesse dispositivo, um sindicato de trabalhadores representativo de determinada categoria profissional, em funcionamento havia mais de um ano, ingressou na justiça com mandado de injunção, sob a alegação de que a falta de norma regulamentadora estaria tornando inviável o exercício de direito garantido pela Constituição da República.
Ante a situação hipotética ...
Um grupo de políticos quer criar, ainda no ano de 2003, um novo partido político, com o objetivo de disputar eleições municipais. O partido a ser criado terá caráter regional, devendo atuar, portanto, somente em determinada região do país. O seu estatuto deverá prever a perda do mandato político do filiado, eventualmente eleito, que desobedecer a orientação do partido.
A respeito da situação hipotética descrita acima, julgue os itens subseqüentes.
A atribuição de caráter regional ao partido está em perfeita harmonia com dispositivo da Constituição da República que estabelece que os partidos políticos têm por objetivo a defesa dos direitos fundamentais da pessoa humana e o combate às desigualdad...
Nos itens a seguir, estão expressos preceitos da Constituição Federal, seguidos de uma assertiva a ser julgada.
É assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais. Esse preceito contém um direito fundamental garantido, até mesmo, no caso de erro judiciário.
Nos itens a seguir, estão expressos preceitos da Constituição Federal, seguidos de uma assertiva a ser julgada.
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Isso significa dizer que todos são iguais perante a lei, proibida qualquer discriminação entre as pessoas.
Lucas - com prisão decretada em razão de não haver pago a pensão alimentícia devida aos filhos - ingressou na justiça com pedido de habeas corpus, sob a alegação de já haver pago as parcelas da pensão alimentícia reclamadas.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Mencionado na hipótese em apreço, o habeas corpus é uma ação constitucional de natureza penal e de procedimento especial, isenta de custas, cabível sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Um deputado apresentou projeto de lei federal, cominando as seguintes penalidades para crimes praticados em território brasileiro:
I - pena de morte, no caso de reincidência na prática de crimes hediondos graves que provoquem clamor popular, devendo a proposição ser aprovada em plebiscito;
II - pena de prisão perpétua, em decorrência da prática de crimes hediondos graves, devendo a proposição sujeitar-se a aprovação em referendo popular.
Ante a situação hipotética acima descrita, julgue os itens seguintes.
A proposição I contraria dispositivo expresso na Constituição Federal, a qual proíbe pena de morte no Brasil em qualquer hipótese.
Determinado conjunto de pessoas da área de saúde resolve formar uma entidade beneficente. Nesse caso, deverá ser observado, entre outros requisitos, o de que
Entre as situações próprias dos princípios gerais de
atividade econômica, encontra-se a de que
Edilson é responsável exclusivo por um banco de dados, contendo relevantes informações confidenciais. Ocorre que está sendo feita uma investigação criminal contra Edilson tendo por objeto as referidas informações. Nesse caso,
NÃO são privativos de brasileiros natos os cargos relacionados na opção:
A respeito dos direitos políticos, pode-se afirmar que
Dentre os direitos fundamentais acolhidos pela Constituição Federal NÃO se encontra o direito
Dentre as penas que a Constituição Federal proíbe, figura a de
A Constituição garante a expressão do pensamento e por isso proíbe
Como conseqüência da liberdade de locomoção, é permitido, em tempo de paz,
O alistamento eleitoral é obrigatório para os
A Constituição Federal, em seu art. 5º, XI, garante a inviolabilidade do domicílio. Isto faz com que:
Assinale a opção correta.
Não consta do texto constitucional que:
Foi estabelecido, pelo texto constitucional, que a licença gestante tem prazo de:
A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse particular, é a todos assegurada, independente do pagamento de taxa:
Suponha que um rapaz, inconformado com o término de um longo namoro, queira vingar-se da antiga namorada, criando um sítio (site) na internet, em que divulga fotografias da moça, expondo- a ao público de modo vexatório. O rapaz, no sítio que criou, invoca a liberdade de expressão como fundamento do seu comportamento. À vista disso, assinale a opção correta.
Sobre os direitos fundamentais, assinale a opção correta.
Em tese, o Governador do Estado do Piauí
Os direitos e deveres individuais e coletivos encontram guarida no art. 5º da CRFB/88. De acordo com a disciplina veiculada pelo dispositivo em questão, analise as seguintes proposições:
As afirmativas corretas são somente:
A Constituição Federal de 1988 garante uma série de direitos aos cidadãos. Assinale a opção correta sobre o assunto:
Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Uma associação, fundamentada em seu estatuto que dispõe sobre a defesa dos direitos difusos e coletivos, decidiu cobrar a entrada para visitantes em sítios arqueológicos de uma determinada região do país, alegando que protegia o meio ambiente. Nesse caso, a cobrança está em conformidade com a Constituição da República.
A Constituição Federal determina que
Acerca da Constituição da República e do direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.
Segundo a Constituição da República, cidadão americano pode exercer cargo público no Brasil.
I. O contraditório e a ampla defesa, como princípios constitucionais, são aplicados aos processos administrativos e judiciais.
II. O mandado de injunção é uma garantia constitucional que vai viabilizar o acesso do impetrante às informações a seu respeito, existentes em banco de dados de caráter público
III. A ação popular poderá ser ajuizada por qualquer brasileiro que tenha plena capacidade civil.
A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:
Sobre os direitos individuais e coletivos previstos na Constituição é correto dizer:
Perseu, analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho, vinha cometendo sucessivas faltas disciplinares no exercício de seu cargo. Entretanto, a Comissão Interna Processante não conseguia obter prova concreta de sua responsabilidade administrativa. Diante disso, Orfeu, como Presidente do respectivo Tribunal Regional do Trabalho, determinou a violação do sigilo das comunicações telefônicas de Perseu. Nesse caso, essa interceptação telefônica
Considere:
I. Narciso, filho de Pégaso e Neméia, ambos brasileiros, nasceu na Argentina, ocasião em que Pégaso prestava, nesse País, serviços oficiais para o Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil.
II. Apolo, filho de Adonis e Pandora, ambos espanhóis, nasceu na Espanha, mas está residindo na República Federativa do Brasil, há mais de quinze anos ininterruptos, sem condenação penal. Apolo requereu e obteve a nacionalidade brasileira.
Nesses casos, Narciso e Apolo são considerados,
Artemis, Hermes e Ares, pretendem constituir uma associação que será denominada "Panacéia", cujos fins se demonstram como de natureza lícita, ficando o primeiro como Presidente, o segundo como Vice−Presidente e o terceiro como Diretor Administrativo−Financeiro da entidade. Nesse caso, é correto que
Segundo o artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição da República Federativa do Brasil, são assegurados a todos , independentemente do pagamento de taxas:
A Constituição Federal de 1988
A respeito dos direitos fundamentais relacionados com a prisão, assinale a opção correta.
A Constituição dispõe que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Assinale a opção que expressa como é conhecido o princípio que corresponde a esse preceito.
Suponha que a Constituição assegure um direito a certos indivíduos, mas subordine o exercício desse direito à regulação por lei federal. Imagine, ainda, que até hoje essa lei não tenha sido editada. Diante dessas circunstâncias, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta.
Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
Assinale a alternativa correta.
Considere as seguintes previsões do art. 5º da Constituição Federal, que contém o rol de direitos e garantias fundamentais:
• " I – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;"
• " VIII – Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei;"
• " XXXVII – Não haverá juízo ou tribunal de exceção."
As referidas normas identificam, respectivamente:
Marque a alternativa correta sobre a eficácia e previsão dos direitos fundamentais no ordenamento constitucional brasileiro:
Sobre os direitos individuais do cidadão, é correto afirmar que:
Os direitos e deveres individuais e coletivos se fundamentam na garantia constitucional de igualdade perante a lei e estabelecem aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Assinale a alternativa que está em desacordo com o Art. 5º da Constituição.
No que se refere aos direitos sociais, é INCORRETO afirmar que a Constituição Federal assegura aos trabalhadores urbanos e rurais:
Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos.
Sobre os partidos políticos, é CORRETO afirmar que:
São privativos de brasileiro nato os seguintes cargos:
Em matéria de direitos sociais, é certo que são considerados como dimensão protetora do trabalhador os dispositivos constitucionais que garantem, especialmente, a isonomia e a não discriminação, e dentre eles,
AS QUESTÕES DE NÚMEROS 28 A 40 BASEIAM-SE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O exercício do poder pelo povo se dá:
Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
Sobre os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar:
Em matéria de direitos políticos, considerados direitos fundamentais, a Constituição Federal
