Questão Q563270
2005 Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)
Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais
Prova: Concurso Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) 2005 - Analista Administrativo - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) do ano 2005 • Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) 2005

Sobre os direitos e garantias fundamentais, analise as af...

Sobre os direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir:

 I. A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora por dívida decorrente de sua atividade produtiva.

II. A Constituição pode estabelecer exceções ao princípio da justa e prévia indenização em dinheiro na desapropriação.

III. A Administração Pública, em situações de iminente perigo público, poderá usar da propriedade particular, temporariamente, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

São verdadeiras somente as afirmativas:

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