Questão
Q743172
Prova: Concurso Companhia Espírito Santense de Saneamento - ES (CESAN/ES) - Técnico Assistente Área Advogado (Cargo 1) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2005
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Companhia Espírito Santense de Saneamento - ES (CESAN/ES)
No referente ao assunto abordado no texto acima, julgue o...
No referente ao assunto abordado no texto acima, julgue os itens que se seguem.
É expressamente proibida a pena de interdição temporária de direitos, pois isso representaria um retrocesso frente ao princípio da responsabilização penal da pessoa jurídica.
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