Questão Q563251
2007 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Prefeitura de Vitória - ES
Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais
Prova: Concurso Prefeitura de Vitória - ES 2007 (6ª edição) - Agente Comunitário de Segurança - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2007 • Prefeitura de Vitória - ES 2007 (6ª edição)

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na...

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, julgue os itens que se seguem.

A fixação de idade para ingresso no serviço público é inconstitucional, pois viola a norma que proíbe a execução de tratamento discriminatório.

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