No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar:
Em nenhuma hipótese, a Constituição da República Federativa do Brasil vigente autoriza a pena de morte.
São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
A inviolabilidade de domicílio pode ser mitigada para prestação de socorro, desde que haja consentimento expresso do morador.
Poderá ser concedida a extradição de estrangeiro pela prática de crime político ou de opinião.
As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
