Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os i...
#Questão 563264 -
Direito Constitucional,
Direitos e Garantias Fundamentais,
CESPE / CEBRASPE,
2009,
ANAC,
Analista Administrativo (Área 1)
8 Votos
Art. 12. São brasileiros:
--
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
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