Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os i...

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

São brasileiros os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira que vierem a residir no Brasil e optarem pela nacionalidade brasileira, desde que essa opção ocorra até a maioridade.

  • 04/12/2017 às 11:57h
    11 Votos

    depois de atingida
    a maioridade

  • 18/07/2019 às 04:16h
    8 Votos

    Art. 12. São brasileiros:


    --


    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; 

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