O art. 5o da Constituição Federal assegura ao cidadão, de...

#Questão 563265 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, ESAF, 2009, ANA, Analista Administrativo (Prova 1

O art. 5o da Constituição Federal assegura ao cidadão, de forma expressa, os seguintes direitos perante as repartições públicas brasileiras:

 

I. de obter certidões necessárias à defesa de seu interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas;

II. de obter informações de interesse coletivo, salvo aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

III. de petição contra ilegalidade;

IV. de ter acesso a informações relativas à sua pessoa, contidas em processo em curso ou já arquivado;

V. de ser atendido no prazo máximo de trinta minutos, quando em fila de espera de atendimento presencial.

 

Estão corretas:

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis