No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
O direito de greve é um direito relativo, pois pode sofrer limitações, inclusive em relação às atividades consideradas essenciais.
Assinale a alternativa incorreta:
Considere as seguintes assertivas a respeito dos Direitos e Garantias fundamentais:
I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata, subme tendo- se à regulamentação legislativa.
II. Conceder-se-á habeas-data para assegurar o conhecimento de informações relativas a terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
III. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos três anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
IV. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no prime...
Suponha que, por falta de norma regulamentadora, Joaquim, brasileiro nato, residente e domiciliado no Brasil, depare-se com a inviabilidade de exercer prerrogativas inerentes à cidadania. Nessa hipótese, Joaquim deve ajuizar
Pablo e Peter são estrangeiros, Humberto é brasileiro nato e Zélia naturalizou-se brasileira em 20 de junho de 2008. Em outubro de 2008, cada um deles viajou para um país, onde cometeu um crime comum. Atualmente, os quatro estão no Brasil e cada um dos países visitados requereu a extradição do infrator.
Com base nessa situação hipotética, e considerando que, antes de os citados crimes serem cometidos, o Brasil havia celebrado tratado de extradição com cada um desses países, é correto concluir, à luz da CF, que devem ser extraditados para o país onde cometeram crime
O artigo 5º da Constituição Federal prevê, dentre outros direitos, que
Acerca dos partidos políticos, assinale a opção correta.
Com relação às condições de elegibilidade e de inelegibilidade, assinale a opção correta.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, a CF
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais expressos na CF, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta no que concerne ao tratamento dado pela CF aos partidos políticos.
Assinale a opção correta quanto aos direitos políticos e à cidadania.
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.
Com relação à disciplina do domicílio, julgue o item abaixo.
No Brasil, não se admite a pluralidade de domicílios.
De acordo com os direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.
Não há deportação nem expulsão de brasileiro.
A respeito dos princípios fundamentais que regem a atuação da República Federativa do Brasil, julgue os itens a seguir.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), todo o poder emana do povo, que o exerce exclusivamente por meio de representantes eleitos diretamente.
Assinale a alternativa INCORRETA em conformidade com a Constituição Federal.
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
Considere que Joana, filha de Manoel, português, e de Sofia, italiana, tenha nascido em Brasília, onde seus pais estavam passando férias. Considere, ainda, que, ao completar 21 anos de idade, Joana tenha retornado ao Brasil para prestar concurso público e tenha sido presa. Nesse caso hipotético, Joana poderá ser extraditada.
É direito constitucional fundamental do cidadão brasileiro
Analise as afirmativas a seguir:
I. a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
II. a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, mesmo que lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
III. todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob ...
A cidadania implica, entre outros elementos, o direito de votar e de ser votado, além da plena liberdade de pensamento, de expressão e de reunião.
Julgue os itens que se seguem, acerca dos direitos e garantias fundamentais e das normas e princípios correlatos.
Na evolução histórica dos direitos fundamentais em gerações, entende-se que o direito de propriedade é um direito fundamental de primeira geração.
Considerando o que a CF dispõe acerca dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a opção correta.
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a direito ou garantia fundamental, de acordo a Constituição Federal:
Sobre os princípios e garantias individuais é possível afirmar:
Tendo em vista a disciplina constitucional sobre elegibilidade e partidos políticos, assinale a opção correta.
Acerca dos direitos políticos, julgue os itens a seguir.
I A suspensão ou perda dos direitos políticos implica o cancelamento da inscrição do indivíduo como eleitor.
II O alistamento eleitoral é obrigatório para os brasileiros maiores de 18 anos e menores de 70 anos.
III O militar em serviço ativo é inelegível, razão pela qual só pode ser candidato se se afastar em definitivo da atividade.
IV Como instrumentos da democracia direta, o plebiscito e o referendo podem ser realizados tanto mediante autorização do Congresso Nacional quanto por iniciativa popular.
Estão certos apenas os itens
As normas constitucionais sobre mandato eletivo e processo eleitoral estabelecem que
Julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos e às garantias fundamentais.
Caso um escritório de advocacia seja invadido, durante a noite, por policiais, para nele se instalar escutas ambientais, ordenadas pela justiça, já que o advogado que ali trabalha estaria envolvido em organização criminosa, a prova obtida será ilícita, já que a referida diligência não foi feita durante o dia.
O conjunto de condições que tornam possível às pessoas o conhecimento antecipado e reflexivo das consequências diretas de seus atos e de seus fatos à luz da liberdade reconhecida e o enunciado de que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, dizem respeito, tecnicamente,
Diante dos requisitos legais, o juiz de direito de determinada comarca decretou a prisão preventiva do vereador Galego, suspeito de tráfico de drogas, bem como autorizou a realização de busca e apreensão em sua residência. A polícia, de posse dos mandados judiciais, dirigiu-se até a câmara municipal, não logrando êxito em encontrar o vereador. Às 20 h, a polícia localizou Galego em sua residência.
Considerando as informações apresentadas na situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a referida decisão judicial somente pode ser cumprida durante o dia.
A participação popular no controle da legalidade e moralidade da atividade administrativa pode ser exercida
Acerca dos partidos políticos, é correto afirmar que
Tendo em vista os direitos políticos, e em especial as condições de elegibilidade, assinale a opção correta.
Acerca dos princípios, dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens seguintes.
A CF prevê que não se concede extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, porém os brasileiros naturalizados podem ser extraditados em caso de crime comum, praticado antes da naturalização.
O art. 5o da Constituição Federal assegura ao cidadão, de forma expressa, os seguintes direitos perante as repartições públicas brasileiras:
I. de obter certidões necessárias à defesa de seu interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas;
II. de obter informações de interesse coletivo, salvo aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
III. de petição contra ilegalidade;
IV. de ter acesso a informações relativas à sua pessoa, contidas em processo em curso ou já arquivado;
V. de ser atendido no prazo máximo de trinta minutos, quando em fila de espera de atendimento presencial.
...Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
São brasileiros os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira que vierem a residir no Brasil e optarem pela nacionalidade brasileira, desde que essa opção ocorra até a maioridade.
Um deputado federal subiu à tribuna da Câmara dos Deputados para defender um projeto de emenda constitucional com a finalidade de instituir a pena de morte no Brasil. O deputado, durante seu discurso em plenário, no momento em que informava aos colegas da proposta realizada, disse que discordava da vedação constitucional absoluta da pena de morte.
Com referência à situação hipotética acima apresentada, aos direitos fundamentais, em especial ao direito à vida, julgue os itens que se seguem.
O projeto de emenda constitucional é de duvidosa constitucionalidade, já que não se admite emenda constitucional que tenha por fim abolir direitos e garantias individuais.
Com relação aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social é correto afirmar:
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir à luz da CF.
Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização e publicação, mas não o de reprodução, não podendo a transmissão desse direito aos herdeiros ser limitada por lei.
A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.
Para que um partido político tenha representação no Congresso Nacional, é suficiente que o partido tenha um só parlamentar em qualquer uma das Casas do Congresso.
A atual CF tem uma clara expansão dos direitos e garantias fundamentais, em relação aos modelos então vigentes. A esse respeito, julgue os itens a seguir
Os direitos e garantias fundamentais encontram-se destacados exclusivamente no art. 5. o do texto constitucional.
A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
A regra da prescrição também se aplica aos direitos fundamentais, se estes não forem exercidos nos prazos estabelecidos na Constituição Federal de 1988.
O Supremo Tribunal Federal interpreta os princípios fundamentais constantes do Título I da Constituição como informadores da compreensão do sistema constitucional como um todo. Neste sentido, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
Antônio, governador de determinado estado, visando impedir um comício marcado para o dia seguinte em praça pública, determinou ao comando da polícia militar a prisão de João, organizador do comício. Além disso, o governador Antônio baixou um decreto determinando que todos os que comparecessem ao comício fossem presos. O governador fundamentou sua decisão na necessidade de preservar a ordem pública e no fato de não ter sido solicitada autorização para a realização do evento. Foi assegurado a João o direito a um advogado e a um telefonema.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta tendo em vista os direitos e garantias fundamentais previstos na CF.
A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 51 a 75.
Salvo renúncia, é absoluta a imunidade de Estado estrangeiro à jurisdição executória.
A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 51 a 75.
O direito de edificar é relativo, uma vez que está condicionado à função social da propriedade.
A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 51 a 75.
Se um clube recreativo contratar uma banda de músicos amadores para tocar em um evento, nessa situação, será devido o pagamento de direitos autorais.
A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 51 a 75.
Um acusado somente poderá ser declarado culpado após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Tendo o texto acima como referência inicial e considerando a
abrangência do tema por ele focalizado, julgue os itens seguintes.
Por seu caráter letal, o uso de arma de fogo é vedado ao policial rodoviário, mesmo em caso evidente de legítima defesa.
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
O Brasil se submete à jurisdição de tribunal penal internacional a cuja criação manifeste adesão.
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
João é proprietário de um apartamento na Asa Norte, em Brasília, que se encontra alugado a Maria. Com o objetivo de verificar as condições de manutenção do referido imóvel e utilizando uma chave reserva, João ingressou no apartamento, sem o consentimento de Maria. Nessa situação, não houve qualquer violação a direito fundamental, pois João apenas exerceu o seu direito de proprietário-locador.
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Determinada associação de apoio à terceira idade, pessoa jurídica legalmente estabelecida, tem por objetivo cuidar da saúde física e psíquica de pessoas com mais de 60 anos de idade. No entanto, após vistoria das instalações físicas da associação pela autoridade competente, constatou-se que o prédio não tinha condições de servir de asilo aos idosos. Nessa situação, cabe à administração local dissolver compulsoriamente a referida associação, por meio de ato administrativo.
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
Qualquer partido político pode impetrar mandado de segurança coletivo para proteção de direito líquido e certo.
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
Para propositura de ação popular, o autor deve demonstrar a plenitude do exercício de seus direitos políticos.
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
O habeas data é o instrumento adequado para afastar ilegalidade de privação do direito de liberdade.
Quanto aos direitos e garantias individuais, tratados detalhadamente pelo legislador constituinte, cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Otto, cidadão alemão casado com uma brasileira com quem tinha filhos brasileiros, faleceu em um acidente de carro. Nessa situação, de acordo com a CF, a sucessão dos bens de Otto situados no Brasil será obrigatoriamente regulada pela lei brasileira.
Quanto aos direitos e garantias individuais, julgue os próximos itens.
Os presos, no interrogatório policial, têm direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.
Quanto aos direitos e garantias individuais, julgue os próximos itens.
De acordo com o texto da CF, tratado internacional que verse sobre direitos humanos, ainda que recepcionado com o quorum de emenda à CF, não pode a ela ser equiparado, devido à ausência de iniciativa dos legitimados para alteração constitucional.
Quanto aos direitos e garantias individuais, julgue os próximos itens.
É direito fundamental a soberania dos veredictos do júri.
Quanto aos direitos e garantias individuais, julgue os próximos itens.
Partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.
Considerando a amplitude do conceito de cidadania, julgue os itens a seguir.
A qualidade de eleitor decorre do alistamento eleitoral, que é obrigatório para os brasileiros, de ambos os sexos, maiores de dezoito anos de idade, mesmo que analfabetos, e facultativo para os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos e os maiores de setenta anos de idade.
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), no que se refere à comunicação social, julgue os itens seguintes.
A CF aboliu o monopólio dos meios de comunicação no Brasil, mas permitiu o oligopólio, também conhecido como propriedade cruzada.
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), no que se refere à comunicação social, julgue os itens seguintes.
A CF admite a censura religiosa, no caso de veículos de comunicação social mantidos por entidades confessionais como igrejas e outras denominações religiosas.
Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
A boa aplicação dos direitos fundamentais de caráter processual, principalmente a proteção judicial efetiva, permite distinguir o estado de direito do estado policial.
A Constituição Federal proíbe a pena de morte no Brasil, exceto na hipótese de:
Não integra o estatuto constitucional da liberdade de expressão:
Não integra o estatuto constitucional da liberdade de expressão:
A idéia do estado de direito também imputa ao Poder Judiciário o papel de garantidor dos direitos fundamentais.
O art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 previu expressamente alguns dos princípios da administração pública brasileira, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Consagra-se, com o princípio da publicidade, o dever de a administração pública atuar de maneira transparente e promover a mais ampla divulgação possível de seus atos. Quanto aos instrumentos de garantia e às repercussões desse princípio, assinale a assertiva incorreta.
A Constituição de 1988 foi o estuário do processo de construção no Brasil das bases de um sistema de proteção social universal e igualitário, na perspectiva dos modelos clássicos de Estado de Bem-Estar Social. Julgue os seguintes itens, relacionado à Carta de 1988.
A jornada de trabalho foi reduzida de 44 para 40 horas semanais. Pela primeira vez, a sociedade brasileira conquistou o direito de greve. A autonomia sindical foi restabelecida, a licença maternidade foi ampliada para 120 dias e houve penalização para as demissões imotivadas. A unicidade sindical e a contribuição sindical foram extintas.
Com referência às leis que disciplinam a identificação civil e criminal, julgue os seguintes itens.
Considere a seguinte situação hipotética.Cláudio, maior de 18 anos de idade, compareceu a um órgão de identificação visando à expedição de sua carteira de identidade, tendo apresentado os documentos exigidos para tanto e verbalmente solicitado que ficasse registrada no documento a expressão "Doador de órgãos e tecidos". Nessa situação, para a inclusão da referida expressão, Cláudio deverá formular requerimento por escrito, o qual ficará arquivado no órgão expedidor do documento de identificação.
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.
Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 não comportam qualquer grau de restrição, já que são considerados cláusulas pétreas.
É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. A isso equivale dizer que esse adulto tem liberdade de:
I- Buscar refúgio, auxílio e orientação.
II- Praticar esportes e se divertir.
III- Manifestar crença e culto religioso.
Assinale a alternativa que contém a(s) afirmativa( s) correta(s):
A Constituição Federal de 1988 consagra importantes dispositivos à proteção da liberdade, limitando as penas contra a vida, a integridade e a liberdade. Sobre esse assunto, é correto afirmar, EXCETO:
Sobre os direitos constitucionais da pessoa em situação de prisão no Brasil, é correto afirmar, EXCETO:
A Constituição Federal de 1988 prevê diversas garantias processuais dos direitos fundamentais, entre elas, o Habeas Corpus. Sobre o Habeas Corpus, é CORRETO afirmar:
Considerando a amplitude do conceito de cidadania, julgue os itens a seguir.
Nenhuma distinção poderá ser estabelecida entre brasileiros natos e naturalizados, podendo o brasileiro naturalizado exercer qualquer direito político, inclusive o de ocupar, caso eleito, o cargo de presidente da República.
Quanto aos direitos e garantias individuais, julgue os próximos itens.
Se houver concordância do réu, uma prova ilícita pode ser admitida em um processo penal.
Quanto aos direitos e garantias individuais, julgue os próximos itens.
A inviolabilidade do domicílio do indivíduo não alcança a ocorrência de flagrante delito ou desastre.
Quanto aos direitos e garantias individuais, tratados detalhadamente pelo legislador constituinte, cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Jonildo teve a prisão decretada por falta de pagamento de pensão alimentícia, embora tenha comprovado que estava desempregado havia seis meses e não possuía outra fonte de renda. Nessa situação, Jonildo terá direito à concessão de habeas corpus, pois a ordem judicial de prisão foi manifestamente ilegal.
Quanto aos direitos e garantias individuais, tratados detalhadamente pelo legislador constituinte, cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Humberto escutou o som de gritos e viu, pela janela, seu vizinho agredindo violentamente a companheira. Revoltado, derrubou a porta da residência a pontapés com o objetivo de conter o agressor. Nessa situação, apesar de seu bom intento, Humberto não poderia ter agido dessa maneira por ser a casa asilo inviolável do indivíduo e, portanto, fazer-se necessário o consentimento do morador para nela ingressar.
Considere as seguintes assertivas relacionadas aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal:
I. A lei deve tratar todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País, sem distinção de qualquer natureza.
II. A manifestação do pensamento é livre, garantido em qualquer hipótese o anonimato.
III. A expressão da atividade científica e de comunicação depende de censura ou licença para o seu exercício.
IV. É garantido o direito à indenização pelo dano moral decorrente da violação da intimidade e da vida privada das pessoas.
V. É assegurado a todos o acesso à informação, vedado em qualquer caso o sigilo da fonte.
...
Tendo por base a interpretação constitucional construída sob a influência da doutrina e da jurisprudência nacional acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens seguintes.
A norma prevista no inciso XIII é de eficácia contida, pois o direito ao exercício de trabalho, ofício ou profissão é pleno até que a lei estabeleça restrições a tal direito.
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
É proibida a instituição de pena de morte no Brasil por força de mandamento constitucional.
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Em documento dirigido ao governo do Distrito Federal, determinada entidade religiosa sediada nessa unidade da Federação descreveu a forma como organizava seus cultos para justificar pedido de subvenção com recursos financeiros públicos. Nessa situação, o pedido pode ser atendido, pois a Lei Magna permite a subvenção de recursos financeiros públicos às entidades religiosas, desde que essa distribuição se faça de forma igualitária e impessoal. Além disso, a liberdade de consciência e de crença religiosa, assegurada pela Constituição, autoriza que o respectivo cul...
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, é possível afirmar que os tratados e convenções sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às (aos)
Considere as seguintes assertivas a respeito dos direitos e deveres individuais:
I - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura, observada a necessidade de licença.
II - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que haja autorização da autoridade pública competente e que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
III - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da so...
Tendo o texto acima como referência inicial e considerando a
abrangência do tema por ele focalizado, julgue os itens seguintes.
A integridade física e moral do preso é garantida constitucionalmente.
Em conformidade com a ordem constitucional vigente:
A respeito dos direitos fundamentais, julgue os itens a seguir.
O preso tem o direito de saber os motivos de sua prisão e a identificação das autoridades ou agentes que a estão efetuando, para que eventuais ilegalidades e abusos sejam apontados.
Acerca dos direitos sociais e da ordem social, julgue os itens a seguir.
Caso uma clínica privada especializada em transplante de medula óssea pretenda estender os seus serviços para o atendimento à população carente, nesse caso, ainda que essa clínica integre o Sistema Único de Saúde, não poderá receber recursos públicos para auxílios ou subvenções se tiver fins lucrativos.
Com base na situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.
O sistema constitucional brasileiro consagra a cláusula do devido processo legal, da qual decorre o direito de não-produção de provas contra si próprio.
Com base na situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.
É direito de José estar assistido por um advogado, e a autoridade não pode impedir o contato desse profissional com o cliente.
Considerando os limites e restrições aos direitos fundamentais, analise:
I. Restrição consistente em limitações não previstas expressamente no texto constitucional, a exemplo de situações relacionadas ao direito de greve, cujo estabelecimento é reconhecido como legítimo em razão da necessidade da resolução de conflitos de direitos e bens.
II. Restrição a direito fundamental, a exemplo do sigilo de correspondência e comunicações, quando a Constituição, além de exigir que a restrição seja prevista em lei, estabelece também, as condições ou os fins que devem ser seguidos pela norma legal restritiva.
Referidas restrições denominam-se na doutrina, respectivamente, de
Em relação aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, assinale a opção correta.
Quanto aos direitos fundamentais, assinale a opção correta.
Acerca da Constituição Federal e de suas normas, julgue os itens subseqüentes.
Os poderes absolutos do Estado viabilizam, dentro de cada comunidade estatal concreta, o exercício dos direitos e garantias individuais e coletivos e a prática efetiva das liberdades públicas.
A CF define que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos e dá a este a natureza de bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, atribuindo ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A respeito da responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, julgue os itens a seguir.
Como se presume a culpa da empresa que polui, ela deve indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade, salvo se provar que agiu de forma diligente e cautelosa.Assinale a opção que contém apenas direitos assegurados aos trabalhadores domésticos pela CF.
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.
Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 não comportam qualquer grau de restrição, já que são considerados cláusulas pétreas.
Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
Caso um servidor público federal responda a processo administrativo disciplinar sem a participação de advogado, nesse caso, não haverá nulidade por violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, já que a ocorrência dessa espécie de vício deve ser analisada no caso concreto e não de forma abstrata.
A respeito da tutela dos interesses ou direitos coletivos e difusos, julgue os itens que se seguem.
As Leis de Improbidade Administrativa, da ação civil pública, da ação popular, do mandado de segurança coletivo, do Código de Defesa do Consumidor, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Estatuto do Idoso compõem um microssistema de tutela dos interesses transindividuais. Sob esse enfoque interdisciplinar, essas leis interpenetram-se e subsidiam-se.
A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 51 a 75.
O sigilo bancário, espécie de direito de privacidade protegido pela Constituição Federal, é absoluto em qualquer caso.A respeito do regime constitucional de organização dos partidos políticos, analise as afirmativas a seguir:
I. A norma constitucional que assegura autonomia aos partidos políticos para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, por ter sido instituída por emenda constitucional, só passou a ser aplicada decorrido um ano da data de sua vigência.
II. É assegurado aos partidos políticos o recebimento de financiamento por parte de entidades estrangeiras, desde que tais recursos sejam declarados anualmente perante o Tribunal Superi...
A respeito dos direitos políticos regidos na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
A respeito do catálogo de direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
A respeito do catálogo de direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir:
I. A todos é assegurado o direito de reunião, para fins pacíficos, em locais abertos ao público, independentemente de autorização e de aviso prévio à autoridade competente.
II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação de autoridade judicial ou de Presidente de Comissão Parlamentar de Inquérito.
III. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão...
Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, julgue os itens que se seguem.
Os estrangeiros residentes no país não possuem direito de invocar as garantias fundamentais previstas na Constituição brasileira.
Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, julgue os itens que se seguem.
As limitações à liberdade de manifestação do pensamento apenas se sujeitam às restrições previstas explícita ou implicitamente na própria Constituição Federal.
No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, de acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, é correto afirmar que:
Sobre os direitos fundamentais na sistemática constitucional brasileira, é CORRETO afirmar:
Sobre os direitos e garantias fundamentais no sistema constitucional brasileiro, é CORRETO afirmar:
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.
Os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 não são imputáveis aos estrangeiros que estejam em território brasileiro em viagem de turismo.
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.
O servidor público tem por obrigação fornecer qualquer certidão, se for o caso, para esclarecer situação do interesse pessoal de quem a requereu.
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.
É obrigação do Estado o fornecimento gratuito de certidões de nascimento.
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.
O mandado de segurança é garantia fundamental à disposição do cidadão para assegurar a retificação de dados constantes em órgãos públicos.
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.
É possível a cumulação de pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em uma mesma ação.
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.
Durante a ocorrência de flagrante delito, é possível o ingresso da autoridade policial em residência que seja local da prática do delito, independentemente de autorização judicial.
Constituem obrigações dos estabelecimentos públicos e privados de saúde, relativamente às gestantes, EXCETO:
O direito à associação, previsto constitucionalmente como um direito fundamental, pode ser caracterizado pela
Leia as seguintes afirmações:
I. Segundo o caput do art. 5º da Constituição Federal, é assegurada a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país. Isso significa que não há qualquer diferenciação constitucional, em relação aos direitos individuais, coletivos, sociais e políticos, que os nacionais e estrangeiros gozam sob a égide da Carta da República.
II. As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata e não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição, ou ainda, dos tratados internacionais dos quais nosso país fizer parte.
III. De acordo com o...
A Constituição Federal de 1988 especifica, em seu art. 5º, o rol dos direitos e deveres individuais e coletivos. Considerando esse artigo, analise as afirmativas abaixo, identificando com V a(s) verdadeira(s) e com F, a(s) falsa(s):
( ) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas depende de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
( ) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
( ) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
( ) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilég...
Assinale a assertiva correta:
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.
Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada indenização ao proprietário em caso de dano.
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.
O servidor público municipal é obrigado a filiar-se ao sindicato de sua categoria profissional para que haja o fortalecimento da atividade sindical.
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.
A celeridade de tramitação de processos administrativos é garantia fundamental imposta pela Constituição Federal.
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.
Para ajuizamento de ação popular, é essencial que o autor seja cidadão brasileiro.
Nas questões de 17 a 19, assinale a opção correta.
Nas questões de 17 a 19, assinale a opção correta.
A respeito da gestão de instituições de educação superior e corporativa, julgue os itens a seguir.
Segundo dispositivos constitucionais, a autonomia das instituições de educação superior restringe-se às áreas acadêmicas, sendo as gestões administrativa e financeira de responsabilidade do governo federal.
Acerca do tema trazido pelo texto acima reproduzido, julgue os itens a seguir.
O direito constitucional, por meio de suas regras e princípios, deve reger os fatos incriminados pela lei penal e as conseqüências jurídicas deles decorrentes, norteando o sistema jurídico penal vigente.
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que
Com respeito aos sentencionados com penas privativas de liberdade, a Constituição Federal consagra a conservação dos direitos fundamentais reconhecidos à pessoa livre, EXCETO, entre outros,
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos é certo que:
As normas constitucionais relativas aos direitos e garantias individuais, inseridas no título relativo aos direitos e garantias fundamentais, contêm elementos da Constituição ditos
A República foi proclamada, no Brasil, em 1889. Até 1930, o regime republicano foi caracterizado pelo elitismo oligárquico, por eleições fraudulentas e pela exclusão social. Durante a Era Vargas, o país entrou em processo de modernização, mas conviveu, durante muito tempo, com a ditadura do Estado Novo. A redemocratização de 1945 possibilitou o surgimento de grandes partidos políticos, de eleições periódicas, mas também de crises sucessivas, entre as quais a que levou Getúlio à morte e a suscitada pela renúncia de Jânio Quadros. A Era JK (1956-1961) foi marcada pelo desenvolvimentismo, mas com forte dependência dos capitais estrangeiros e com crescente inflação. Em 1964, um golpe de Estado derrubou o presidente Goulart e deu início a vi...
De acordo com a Constituição Federal, no que se refere à pena, é correto afirmar que
Assinale a alternativa que contém a assertiva correta, com fundamento na Constituição Federal.
Leia o texto, faça uma análise e reflexão e RESPONDA às questões de 16 a 18.
No conjunto do texto, diante da Constituição Federal e da Declaração dos Direitos Humanos podemos afirmar:
I. Toda a pessoa acusada de um ato delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade fique legalmente provada no decurso de um processo público em que todas as garantias necessárias de defesa lhe sejam asseguradas.
II. Ninguém será condenado por ações ou omissões que, no momento da sua prática, não constituíam ato delituoso em face do direito interno ou internacional. Do mesmo modo, não será i...
Leia o texto, faça uma análise e reflexão e RESPONDA às questões de 16 a 18.
Leia as afirmativas seguintes:
I. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
II. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
III. É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.
IV. Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
V. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encont...
Acerca dos princípios constitucionais do direito penal, julgue os itens a seguir.
A Constituição Federal veda de forma expressa a adoção da pena de morte, salvo nos casos de guerra declarada, as penas de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e as cruéis.
Ainda considerando a jurisprudência do STF, julgue os itens que se seguem, relativos ao direito constitucional.
Enquanto os direitos de primeira geração (civis e políticos) — que compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais — realçam o princípio da liberdade, os direitos de segunda geração (econômicos, sociais e culturais) — que se identificam com as liberdades positivas, reais ou concretas — acentuam o princípio da igualdade.
Julgue os itens subseqüentes, acerca das partes geral e especial do Código Penal e de seus princípios constitucionais.
O princípio da intranscendência ou responsabilidade pessoal figura na Constituição Federal, que dispõe que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidos aos sucessores e contra eles executados, até o limite do valor do patrimônio transferido.NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 24, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, no Título II, Capítulo I, encontram-se dispostos, a partir do art. 5º, os direitos e garantias fundamentais do cidadão. Entre esses direitos, está definido o de impetrar Mandado de Segurança para proteger os cidadãos de abusos do poder. Pode-se, portanto, dizer que caberá Mandado de Segurança:
Assinale a opção correta em relação aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.
Dispõe o art. 5º, inciso XXXVII da Constituição da República Federativa do Brasil que "Não haverá juízo ou Tribunal de exceção; inciso LIII − Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". Tais disposições consagram o princípio
Julgue os itens seguintes, relativos a direitos e garantias fundamentais.
Os direitos e garantias fundamentais não se aplicam às relações privadas, mas apenas às relações entre os brasileiros ou os estrangeiros residentes no país e o próprio Estado.
A Constituição Federal de 1988 elevou diversos direitos trabalhistas ao plano constitucional, com ou sem prejuízo das normas infraconstitucionais ou ainda das disposições coletivas de trabalho. No referente a esse assunto, julgue os itens subseqüentes.
A Constituição Federal dispõe igualmente sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, distinguindo apenas os trabalhadores domésticos.
Considere as seguintes afirmativas sobre os direitos e
deveres individuais e coletivos:
I. O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado se
praticar crime comum antes da naturalização ou no
caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito
de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
II.São gratuitas as ações de habeas corpus, mandado
de segurança e habeas data, e, na forma da lei, os
atos necessários ao exercício da cidadania.
III. Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de
norma regulamentadora torne inviável o exercício
dos direitos e liberdades constitucionais e das
prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
IV.São a todos assegurados, independentemente do...
A respeito dos direitos e garantias individuais, assinale a opção correta.
No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar:
Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, julgue os itens que se seguem.
A fixação de idade para ingresso no serviço público é inconstitucional, pois viola a norma que proíbe a execução de tratamento discriminatório.
Nas questões 13 a 16, assinale a opção correta.
.Nas questões 13 a 16, assinale a opção correta.
.Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é INCORRETO afirmar que:
A cláusula constitucional do devido processo legal material compreende
Sobre direitos e garantias fundamentais, na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.
Dos direitos e garantias fundamentais, marque a única opção correta.
Sobre direitos e garantias fundamentais, marque a única opção correta.
Assinale a opção que não representa uma prática cidadã.
É correto inferir-se do texto acima que
É livre a associação profissional ou sindical, sendo correto afirmar que
Não podem alistar-se como eleitores os
Acerca da teoria geral da Constituição, julgue os itens seguintes.
A regra constitucional que fixa a idade mínima de 18 anos para fins de imputação de pena criminal integra a chamada Constituição material.
A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal assinale a alternativa correta.
Sobre direitos e garantias fundamentais, na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.
Assinale a opção correta quanto aos direitos humanos e liberdades fundamentais.
Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.
Conversas telefônicas entre o acusado e seu defensor não podem ser interceptadas, pois o sigilo profissional do advogado, que é garantia do próprio processo legal, somente pode ser quebrado quando o advogado estiver envolvido na atividade criminosa.
Julgue os itens a seguir, acerca do regime jurídico dos loteamentos e dos zoneamentos
Considere a seguinte situação hipotética.
Famílias carentes, na ânsia de obterem moradia digna, foram enganadas por idealizadores de um loteamento, passando a ocupá-lo de forma irregular. A ocupação desse loteamento tem contaminado o manancial de água que abastece o reservatório da cidade, o que criou um conflito de interesses entre as referidas famílias e os demais cidadãos, que têm direito à preservação de sua saúde.
Nessa situação, há de prevalecer o interesse das famílias carentes, dada a sua hipossuficiência e a dispendiosa e complexa medida que sua remoção implicaria.
Assinale a opção correta acerca dos direitos fundamentais.
Nos termos da Constituição Federal, o trabalho noturno, perigoso ou insalubre é proibido a menores de
Os artistas que participaram de um filme rodado e exibido no Brasil, e que será apresentado no México e em países da Europa, têm os lucros e dividendos assegurados e protegidos em virtude da garantia constitucional
Constitui um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos no artigo 7°, da Constituição Federal de 1988:
Um dos direitos individuais previstos no artigo 5°, da Constituição Federal de 1988, é o direito
Marque a alternativa correta:
A Constituição Federal assegura a todos os cidadãos a inviolabilidade de direitos. Relacione tais direitos à categoria a qual pertencem, identificando, entre parênteses, com o número 1 os direitos e garantias individuais e com o número 2 os direitos sociais.
Com vistas ao combate da intolerância racial, a Constituição Federal brasileira previu expressamente a vedação de diferença salarial, de exercício de funções e de critérios de admissão motivados na cor.
Quanto às condições de elegibilidade na República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa incorreta.
De acordo com a Carta Magna, é correto afirmar.
Nos termos da Constituição Federal do Brasil,
O salário mínimo deve ser fixado por:
Sobre a Constituição Federal, considere as seguintes afirmativas:
Assinale a opção correta acerca da doutrina constitucional dos direitos fundamentais.
Em tema de Direitos Sociais, considere:
I. Nas empresas com mais de cem empregados é assegurada a eleição de dois representantes destes com finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
II. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
III. É livre a associação profissional ou sindical, sendo permitida a criação de mais de uma organização, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, não podendo ser superior à área de um Município.
IV. O aposentado t...
É cargo privativo de brasileiro nato:
Em matéria de direitos e deveres individuais e coletivos, considere:
I. A lei regulará a individualização da pena, podendo adotar para efeito de punição do indivíduo, dentre outras, a pena de morte, no caso de guerra declarada.
II. Por ordem judicial só é permitido o ingresso na casa, sem consentimento do morador, não importando o título sob o qual o indivíduo habite a "casa", apenas durante o dia, mas no caso de flagrante delito, a permissão para o ingresso é a qualquer hora.
III. O indivíduo que alegar imperativo de consciência para eximir-se de obrigação legal, a exemplo do serviço militar obrigatório, e também se recusar a cumprir prestação alternativa, não poderá, em razão disso, perder seus direitos políticos.
IV. A devolu...
No que diz respeito ao direito de petição, é correto afirmar que
Sobre Direitos e Garantias Fundamentais, na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.
Conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é INCORRETO afirmar que:
Nas questões 13 a 16, assinale a opção correta.
.Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição. Assim está previsto como direito assegurado à mulher, exclusivamente:
Analise as afirmativas abaixo
1. É brasileiro o filho de brasileira nascido na Alemanha durante a copa do mundo, desde que seja registrado em repartição brasileira competente, ou venha a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, opte, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
2. É direito do trabalhador urbano ou rural a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
3. Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as dis...
Quanto aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, julgue os itens que se seguem.
É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregados interessados, não podendo ser inferior à área de um município.
Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei, deverão registrar seus estatutos junto ao
A idade mínima estabelecida na Constituição Federal como condição para a elegibilidade de candidato a Senador, Governador, Deputado Federal e Prefeito, respectivamente, é de
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros previstos na Constituição Federal,
Consideram-se brasileiros natos os nascidos no
A Constituição Federal assegura, a partir de seu artigo 6o , alguns dos denomina- dos direitos sociais. Dentre eles, no artigo 8o prevê a liberdade de associação profis- sional ou sindical. Com base neste dispositivo constitucional, é correto afirmar que:
Assinale a alternativa que consagra um dos direitos sociais albergado pelo Art. 7o da Constituição Federal vigente.
A Constituição Federal trata em seu Art. 8o sobre a associação profissional ou sindical, observando alguns aspectos, dentre os quais é correto afirmar:
João Brasileiro tem 22 anos e seu pai é Prefeito Municipal. Considerando-se os requisitos constitucionais de elegibilidade, é CORRETO afirmar que, nessa situação, João
Por motivo de convicção política, ao completar dezoito anos, Ernesto recusa-se a realizar seu alistamento eleitoral, assim como a cumprir qualquer prestação alternativa que se lhe queira exigir, ainda que prevista em lei. Nessa hipótese, a atitude de Ernesto é
São feitas, a seguir, três afirmações sobre a liberdade de associação sindical na Constituição.
I. Ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato, salvo disposição estatutária em contrário.
II. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
III. O empregado ocupante de cargo de direção sindical poderá ser dispensado, na vigência de seu mandato, se cometer falta grave nos termos da lei.
SOMENTE está correto o que se afirma em
Considerando o texto acima, julgue os itens a seguir, que se referem aos direitos e às garantias fundamentais.
Os direitos individuais homogêneos podem ser identificados como decorrentes de uma cadeia abstrata de pessoas unidas por conexões fático-axiológicas determinadas por um quadro alargado de conflituosidade.
Considerando o texto acima, julgue os itens a seguir, que se referem aos direitos e às garantias fundamentais.
As garantias, como instrumento de minimização da distância estrutural entre normatividade e efetividade, figuram como meios para efetivação dos direitos.
Considerando o texto acima, julgue os itens a seguir, que se referem aos direitos e às garantias fundamentais.
Cabe às normas constitucionais de organização tratar as temáticas pertinentes à organização e à forma do Estado e do governo, impondo limites ao exercício dos direitos políticos dos cidadãos.
No referente ao assunto abordado no texto acima, julgue os itens que se seguem.
É expressamente proibida a pena de interdição temporária de direitos, pois isso representaria um retrocesso frente ao princípio da responsabilização penal da pessoa jurídica.
Assinale a opção correta.
A Constituição veda expressamente certas penas. Assinale a opção que não contém penalidade proibida constitucionalmente entre nós.
Sobre os direitos políticos e da nacionalidade, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.
Sobre os direitos sociais, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.
Assinale a opção correta.
No referente ao assunto abordado no texto acima, julgue os itens que se seguem.
A Constituição Federal normatiza a água em função de sua natureza jurídica de bem ambiental. Daí decorre a possibilidade de inseri-la em diversas relações jurídicas, sempre em função do gerenciamento do seu uso, jamais em face de um direito de propriedade.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os próximos itens, acerca dos direitos, garantias e princípios fundamentais.
Sendo inviolável a liberdade de consciência e de crença, não é permitida, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
Considerando o texto acima, julgue os itens a seguir, que se referem aos direitos e às garantias fundamentais.
Os direitos fundamentais obrigam o Estado a promover os direitos de liberdade ao mesmo tempo que o compelem a promover os direitos sociais.
A prática do racismo:
Aos menores de dezoito anos e aos menores de dezesseis anos é proibido, respectivamente, trabalho:
A duração do trabalho normal:
A filiação a sindicatos é:
Deputado Federal eleito para dois mandatos consecutivos, brasileiro naturalizado, com 30 anos de idade e domicílio eleitoral em Belo Horizonte, filiado a partido político, pretende candidatar-se a Governador do Estado de Minas Gerais, nas próximas eleições. Nesse caso, a pretendida candidatura do Deputado Federal
São feitas afirmações sobre os direitos dos trabalhadores na Constituição.
I. São assegurados aos trabalhadores domésticos os direitos a décimo terceiro salário e a repouso semanal remunerado.
II. A compensação de horários e a redução da jornada de trabalho podem ser objeto de convenção coletiva de trabalho.
III. É garantida a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.
É correto o que se afirma SOMENTE em
Nos termos da Constituição, a lei regulará a individualização da pena, podendo adotar, entre outras, as penas de
João nasceu em Portugal, filho de pai inglês e mãe brasileira, ambos diplomatas, que lá estavam a serviço dos respectivos Estados. Aos vinte e um anos de idade, João mudou-se para o Brasil, com a pretensão de seguir carreira diplomática no País, a exemplo de sua mãe. Nesse caso, João
Dentre os direitos sociais expressamente assegurados pela Constituição se incluem o direito ao
Em matéria de direitos políticos, é certo que
É permitida em uma empresa a eleição de um representante dos empregados, para facilitar o entendimento direto com os empregadores. Para tanto, essa empresa deverá ter mais de:
Considere as proposições abaixo sobre direitos políticos.
I. Os conscritos e os analfabetos não podem concorrer a nenhum cargo político, posto que inelegíveis.
II. Para os analfabetos e maiores de setenta anos, o alistamento e o voto são facultativos.
III. Para concorrer ao cargo de Senador, o Deputado Federal deverá renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito.
IV. O Vice que assume definitivamente o cargo de Governador não poderá se candidatar à reeleição.
Está correto APENAS o que se afirma em:
Visando à proteção da mulher nas relações de trabalho, a Constituição Federal prevê, no capítulo dos direitos sociais, a
Ao proclamar a casa como asilo inviolável do indivíduo, a Constituição Federal garante ao morador que ninguém nela poderá penetrar sem o seu consentimento, salvo em certas hipóteses, como a de
A Constituição Federal estabeleceu ser direito social dos trabalhadores, além de outros, a
A Constituição Federal dispõe que a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos nela previstos, sendo privativo de brasileiro nato os cargos
A respeito dos direitos sociais, é correto afirmar:
A Constituição Federal assegura à categoria dos trabalhadores domésticos o direito
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
Relativamente às normas da Constituição Federal atinentes aos direitos e garantias fundamentais, ao Poder Judiciário e à ordem social vigentes, julgue os itens seguintes.
Diferentemente do que acontece com todos os ministros do STF, a Constituição Federal não exige que os ministros do STJ e do TST sejam brasileiros natos.
São direitos dos trabalhadores, segundo a Constituição da República:
O voto no Brasil é obrigatório para
À luz da Constituição da República, constituem direitos sociais, EXCETO:
