As normas constitucionais sobre mandato eletivo e process...

o mandato poderá ser impugnado perante a justiça eleitoral até trinta dias após a posse.

a lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após a sua promulgação, não se aplicando à eleição que ocorrer em seguida.

são inelegíveis para os mesmos cargos, no período subsequente, os prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito.

não podem ser candidatos os analfabetos, os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.