Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, as...

Segundo a CF, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato.

A lei penal poderá retroagir para beneficiar o réu.

A CF garante a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, mediante o pagamento das respectivas taxas.