Questão
Q743223
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 5ª Região (TRT 5ª) - Técnico Judiciário Área Administrativa - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008
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Tribunal Regional do Trabalho / 5ª Região (TRT 5ª)
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julg...
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
O Brasil se submete à jurisdição de tribunal penal internacional a cuja criação manifeste adesão.
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