O conjunto de condições que tornam possível às pessoas o...

#Questão 563320 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FCC, 2009, TRT 3ª, Analista Judiciário

O conjunto de condições que tornam possível às pessoas o conhecimento antecipado e reflexivo das consequências diretas de seus atos e de seus fatos à luz da liberdade reconhecida e o enunciado de que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, dizem respeito, tecnicamente,

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