Questão Q563320
2009 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 3ª Região (TRT 3ª)
Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 3ª Região (TRT 3ª) 2009 - Analista Judiciário Área Execução de Mandados - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2009 • Tribunal Regional do Trabalho / 3ª Região (TRT 3ª) 2009

O conjunto de condições que tornam possível às pessoas o...

O conjunto de condições que tornam possível às pessoas o conhecimento antecipado e reflexivo das consequências diretas de seus atos e de seus fatos à luz da liberdade reconhecida e o enunciado de que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, dizem respeito, tecnicamente,

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