Questão Q563475
2009 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal Regional Eleitoral / Minas Gerais (TRE MG)
Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Minas Gerais (TRE MG) 2009 - Técnico Judiciário Área Enfermagem - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009 • Tribunal Regional Eleitoral / Minas Gerais (TRE MG) 2009

Suponha que, por falta de norma regulamentadora, Joaquim,...

Suponha que, por falta de norma regulamentadora, Joaquim, brasileiro nato, residente e domiciliado no Brasil, depare-se com a inviabilidade de exercer prerrogativas inerentes à cidadania. Nessa hipótese, Joaquim deve ajuizar

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