A Constituição Federal de 1988 prevê diversas garantias p...

#Questão 563499 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FUMARC, 2008, SEPLAG/MG, Gestor Governamental

A Constituição Federal de 1988 prevê diversas garantias processuais dos direitos fundamentais, entre elas, o Habeas Corpus. Sobre o Habeas Corpus, é CORRETO afirmar:

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