O artigo 5º da Constituição Federal prevê, dentre outros...

Questão Q563466

2009 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª)

Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais

Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª) 2009 - Técnico Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2009 • Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª) 2009

O artigo 5º da Constituição Federal prevê, dentre outros direitos, que

a liberdade de associação é absoluta, sendo necessária, porém, a prévia comunicação à autoridade competente.

as entidades associativas somente têm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente.

a liberdade de associação para fins lícitos é plena, vedada a de caráter paramilitar.

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, dependem de autorização do Estado.

as associações só poderão ser compelidas a suspender as suas atividades, após decisão tomada por seus filiados.

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