Considerando o que a CF dispõe acerca dos direitos e das...

Considerando o que a CF dispõe acerca dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a opção correta.

  • A.

    As normas da CF que tratam dos direitos e garantias fundamentais são hierarquicamente superiores às normas constitucionais que disciplinam a política urbana e o sistema financeiro nacional.

  • B.

    Nosso sistema constitucional estabelece um rol exaustivo de direitos e garantias fundamentais, razão pela qual eles não podem ser ampliados além daqueles constantes do art. 5.º da CF.

  • C.

    Admite-se que a lei restrinja a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

  • D.

    A CF admite que o sigilo das comunicações telefônicas seja quebrado, tanto por ordem judicial quanto por decisão da autoridade policial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

  • E.

    Tendo em vista o princípio da igualdade consagrado na CF, não se admite a fixação de idade mínima ou máxima para o ingresso no serviço público.

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Questões extras

A imputação por ato de improbidade pela autoridade responsável pelo inquérito pode incluir, nas hipóteses de enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário,

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Atenção: Para responder às questões de números 32 a 34, considere as informações abaixo.

Paciente com 26 anos de idade, sexo masculino, apresenta uma restauração no dente 21, realizada há seis meses, e queixa-se que “a cor da restauração é mais escura que o dente”. O paciente relata o consumo diário de refrigerantes e café. O exame clínico mostra uma restauração Classe IV em resina composta, envolvendo as superfícies incisal e distal, com infiltração marginal. Ao exame radiográfico, observa-se uma pequena área radiolúcida na superfície distal, sugestiva de tecido cariado.

As resinas compostas apresentam, em sua composição, modificadores de cor, uma vez que a

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A Comissão de Valores Mobiliários tem poderes para disciplinar, normatizar e fiscalizar a atuação dos diversos integrantes do mercado. No âmbito de suas atribuições, pode-se dizer que

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