A respeito dos direitos e garantias fundamentais, é possível afirmar que os tratados e convenções sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às (aos)
emendas constitucionais.
leis ordinárias.
leis complementares.
decretos legislativos.
leis delegadas.
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