Questão Q563431
2008 Escola de Administração Fazendária (ESAF) ControladoriaGeral da União (CGU)
Prova: Concurso ControladoriaGeral da União (CGU) 2008 - Técnico Área Finanças e Controle (Com Inglês) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2008 ControladoriaGeral da União (CGU) 2008

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A respeito dos direitos e garantias fundamentais, é possível afirmar que os tratados e convenções sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às (aos)

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