Questão Q563372
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Polícia Civil - TO
Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais
Prova: Concurso Polícia Civil - TO 2008 - Policial Civil / Auxiliar de Perito Criminal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Polícia Civil - TO 2008

Com base na situação hipotética apresentada acima...

 

Com base na situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

O sistema constitucional brasileiro consagra a cláusula do devido processo legal, da qual decorre o direito de não-produção de provas contra si próprio.

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