A Constituição Federal de 1988 consagra importantes dispo...

Questão Q563501

2008 Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - MG (SEPLAG/MG)

Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais

Prova: Concurso Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - MG (SEPLAG/MG) 2008 - Gestor Governamental Área Direitos Humanos - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) do ano 2008 • Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - MG (SEPLAG/MG) 2008

A Constituição Federal de 1988 consagra importantes dispositivos à proteção da liberdade, limitando as penas contra a vida, a integridade e a liberdade. Sobre esse assunto, é correto afirmar, EXCETO:

As penas de banimento, de trabalhos forçados e de caráter perpétuo são proibidas.

Quando possível, a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

No Brasil, é vedada pena de caráter perpétuo e de morte, salvo em caso de guerra declarada.

São asseguradas às presidiárias condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

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