Quanto aos direitos e garantias individuais, tratados de...

#Questão 743199 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2008, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Técnico Judiciário

Quanto aos direitos e garantias individuais, tratados detalhadamente pelo legislador constituinte, cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Otto, cidadão alemão casado com uma brasileira com quem tinha filhos brasileiros, faleceu em um acidente de carro. Nessa situação, de acordo com a CF, a sucessão dos bens de Otto situados no Brasil será obrigatoriamente regulada pela lei brasileira.

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