Quanto aos direitos e garantias individuais, tratados de...

#Questão 563477 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2008, STJ, Técnico Judiciário

Quanto aos direitos e garantias individuais, tratados detalhadamente pelo legislador constituinte, cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Jonildo teve a prisão decretada por falta de pagamento de pensão alimentícia, embora tenha comprovado que estava desempregado havia seis meses e não possuía outra fonte de renda. Nessa situação, Jonildo terá direito à concessão de habeas corpus, pois a ordem judicial de prisão foi manifestamente ilegal.

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