A sociedade de economia mista federal X, que tem por objeto a produção e comercialização de combustível e derivados do petróleo, tem uma subsidiária integral que foi criada para lhe fornecer asfalto. Foi firmado convênio entre a citada estatal e certo estado-membro visando recuperar a malha rodoviária do estado, tendo sido acertado que a estatal iria fornecer uma certa quantidade de asfalto e o estado iria pavimentar as estradas com o seu próprio pessoal. Ocorre que, antes de se iniciar o serviço público de construção e reforma das estradas, o caminhão da referida sociedade de economia mista, que transportava o asfalto, colidiu com o carro de Maria, tendo derramado o produto, causando dano...
Acerca das autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas, julgue os itens subseqüentes.
Sempre que os entes políticos descentralizam atividades de natureza típica do Estado, a entidade a ser criada para tal finalidade é a autarquia.
Com relação a noções gerais da organização administrativa no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os próximos itens.
O núcleo da organização administrativa brasileira é composto de normas de estatura infraconstitucional que definem o exercício da atividade administrativa do Estado.
Com relação a noções gerais da organização administrativa no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os próximos itens.
A vinculação da administração pública aos direitos fundamentais torna inexorável a aproximação do direito administrativo com o direito constitucional.
Acerca do domínio público, julgue os itens seguintes.
Como regra, por serem privados os bens pertencentes a empresas estatais federais, o Tribunal de Contas da União não possui competência para fiscalizar tais empresas.
Acerca do domínio público, julgue os itens seguintes.
Quando o critério para a definição do domínio público é a finalidade a que se destinam os bens, bens públicos serão aqueles que estiverem vinculados ao desempenho de qualquer atividade estatal ou aqueles que forem objeto de utilização direta pela população.
A assembléia legislativa de determinado estado da Federação publicou edital relativo à realização de concurso público para a seleção de assessores parlamentares. O concurso foi realizado, mas uma ação civil pública movida pelo Ministério Público buscou junto ao Poder Judiciário a anulação do certame. O Poder Judiciário anulou o concurso público, sob o fundamento de lesão ao patrimônio público.
Diante dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Independentemente da atuação do Poder Judiciário, a assembléia legislativa poderia ter anulado o concurso público, caso se convencesse da lesão ao patrimônio público.
A assembléia legislativa de determinado estado da Federação publicou edital relativo à realização de concurso público para a seleção de assessores parlamentares. O concurso foi realizado, mas uma ação civil pública movida pelo Ministério Público buscou junto ao Poder Judiciário a anulação do certame. O Poder Judiciário anulou o concurso público, sob o fundamento de lesão ao patrimônio público.
Diante dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
O Poder Judiciário, ao anular o concurso público, praticou ato administrativo em sentido amplo.