Sobre o regime constitucional do princípio da igualdade,...

as microempresas devem ter tratamento diferençado, visando ao seu incentivo pela simplificação ou eliminação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.

as cooperativas devem ter tratamento diferençado, sendo imunes aos impostos.

os templos de qualquer culto são imunes aos tributos em geral, salvo as contribuições de melhoria.

na aquisição de bens e serviços, o Poder Público dará tratamento preferencial à empresa brasileira de capital nacional.

a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deve ser privativa de brasileiro nato.