Sobre o regime constitucional do princípio da igualdade, tem-se que
as microempresas devem ter tratamento diferençado, visando ao seu incentivo pela simplificação ou eliminação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.
as cooperativas devem ter tratamento diferençado, sendo imunes aos impostos.
os templos de qualquer culto são imunes aos tributos em geral, salvo as contribuições de melhoria.
na aquisição de bens e serviços, o Poder Público dará tratamento preferencial à empresa brasileira de capital nacional.
a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deve ser privativa de brasileiro nato.
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