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Embora o direito à propriedade esteja garantido...
#Questão 1115565
-
Direito Administrativo
,
Intervenção do estado na propriedade
,
UNO C
,
2025
,
Câmara de Lajeado Grande - SC
, Advogado
Embora o direito à propriedade esteja garantido constitucionalmente como um direito fundamental, ele não é absoluto. A propriedade deve atender à sua função social, e o Estado, em determinadas circunstâncias, pode intervir na propriedade privada para garantir o interesse público. Sobre a intervenção do Estado na propriedade, analise as situações abaixo:
I.O plano diretor de um município estabelece regras urbanísticas que proíbem construções com mais de três pavimentos em determinada região.
II.Para conter um incêndio que consumia uma residência, o Corpo de Bombeiros precisou adentrar e utilizar o imóvel vizinho para extinguir os focos ativos e evitar que o fogo se alastrasse para as edificações ao redor.
III.Um imóvel com arquitetura barroca, considerado parte do patrimônio cultural do município Alfa, recebeu restrições do poder público quanto ao seu uso e modificação para garantir sua preservação.
Assinale a alternativa que associa CORRETAMENTE cada situação à respectiva espécie de intervenção do Estado na propriedade:
A)
I.Servidão Administrativa, II. Tombamento, III. Desapropriação.
B)
I.Limitação Administrativa, II.Ocupação Temporária, III.Desapropriação.
C)
I.Limitação Administrativa, II.Requisição Administrativa, III.Tombamento.
D)
I.Requisição Administrativa, II.Ocupação Temporária, III. Tombamento.
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