No contexto da Administração Pública, princípios e...

A Administração Pública detém o poder administrativo e político. Suas decisões possuem alcance técnico, estatal e político.

Agentes públicos são pessoas físicas e contingentemente pessoas jurídicas que exercem atividade estatal na Administração Pública.

A Administração Pública tem competência plena, ilimitada. Não é um fim em si mesma, é instrumento do Estado para o desenvolvimento social.

O princípio da legalidade trata da ação administrativa, e a partir dela o Estado define a conduta da função administrativa, na ordem ética, em acordo aos valores sociais.