Questão
Q283678
Prova: Concurso Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Agente Técnico de Inteligência Área Administração - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2010
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Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)
No que se refere à salvaguarda de dados, informações, doc...
No que se refere à salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado no âmbito da administração pública federal, julgue os itens subsequentes.
O responsável pela divulgação, sem justa causa, de informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da administração pública, está sujeito a ação penal, que será incondicionada quando acarretar dano à administração, sem prejuízo das sanções administrativas e civis decorrentes.
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