Questão Q227714
2004 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Instituto de Resseguro do Brasil (IRB)
Direito Administrativo Geral
Prova: Concurso Instituto de Resseguro do Brasil (IRB) - Advogado (Prova 2 Específica) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2004 • Instituto de Resseguro do Brasil (IRB)

Quando se verifica que a matéria de fato ou de direito,...

Quando se verifica que a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido, temos vício do ato administrativo em relação ao seguinte elemento:

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