Questão Q294103
2008 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Tribunal de Justiça - MT (TJ/MT)
Direito Administrativo Contratos Administrativos
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - MT (TJ/MT) - Analista Judiciário Área Direito - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2008 • Tribunal de Justiça - MT (TJ/MT)

O Tribunal de Justiça, ao elaborar um contrato administra...

O Tribunal de Justiça, ao elaborar um contrato administrativo para aquisição de serviços, introduziu nele as seguintes cláusulas: (1.ª) que no caso de atraso injustificado do início do serviço, o poder público poderá rescindir unilateralmente o contrato; e (2.ª) que a declaração de nulidade do contrato operará efeitos apenas a partir dessa declaração, mantendo íntegros os efeitos jurídicos já produzidos. Sobre essas cláusulas, é correto dizer que

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