O edital de um processo de licitação pode exigir das em...

#Questão 636284 - Direito Administrativo, Parte Geral, FGV, 2017, ALERJ/RJ, Especialista Legislativo

O edital de um processo de licitação pode exigir das empresas participantes um capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo. Em uma obra com valor estimado de R$ 120.000,00.

O valor máximo que poderá ser exigido como capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo é:

  • 22/02/2018 às 03:15h
    1 Votos

    GABARITO: A

    Aplicação do art 31, § 3º da lei 8666/93:

    § 3o O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.

    Sendo assim, 10% de 120 mil = 12.000,00

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