Dentre as cláusulas necessárias aos contratos administrativos, é dispensada a cláusula que estabeleça:
o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática;
as condições de exportação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;
o regime de execução ou a forma de fornecimento;
as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;
o objeto e seus elementos característicos.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
