O regime jurídico, dos funcionários do Serviço Exterior...

Questão Q228608

2004 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Ministério das Relações Exteriores (MRE)

Prova: Concurso Ministério das Relações Exteriores (MRE) - Assistente de Chancelaria (Prova 2 Específica) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2004 • Ministério das Relações Exteriores (MRE)

O regime jurídico, dos funcionários do Serviço Exterior Brasileiro, é definido, exclusivamente, em legislação própria (Lei nº 7.501/86 e 8.829/93). Julgue a assertiva e marque a opção correta.

Está correta a assertiva

Está incorreta a assertiva, porque se lhes aplica, subsidiariamente, o regime dos servidores públicos civis da União, adotado pela Lei nº 8.112/90.

Está incorreta a assertiva, porque o regime das Leis nos 7501/86 e 8.829/93 se lhes aplica, subsidiariamente, ao da Lei nº 8.112/90.

Está incorreta a assertiva, porque o regime jurídico desses funcionários é, indistintamente, o mesmo dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90).

Está incorreta a assertiva, porque o regime jurídico desses funcionários do Serviço Exterior brasileiro, é o da legislação trabalhista (CLT).

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