Questão
Q229875
Prova: Concurso - - do ano
O instituto jurídico de intervenção do Estado na proprie...
O instituto jurídico de intervenção do Estado na propriedade privada, impositiva de ônus real de uso pela Administração, para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário, é uma forma de
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