Assinale no rol abaixo a relação jurídica que não pode s...

A

Decreto que declara determinado imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação.

B

Portaria da autoridade municipal que interdita estabelecimento comercial por motivo de saúde pública.

C

Termo de permissão de serviço público de transporte coletivo urbano, decorrente de processo licitatório.

D

Ato de investidura de servidor público em cargo público de provimento em comissão

E

Alvará de funcionamento de estabelecimento esportivo, exarado por solicitação do particular, após cumprir as exigências da legislação respectiva.