O regime jurídico administrativo, aplicável às entidades...

A obrigatoriedade de sua constituição sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, não sujeita à falência. B atribuição de personalidade jurídica de direito público a todas estas, independentemente da forma jurídica que adotarem. C obrigatoriedade da realização de licitação para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, de acordo com os seus regulamentos próprios. D sujeição de seu pessoal às regras próprias do funcionalismo público, notadamente ao regime jurídico único do ente público de que fazem parte. E indisponibilidade dos bens de propriedade destas entidades, que apenas poderão ser alienados por meio dos procedimentos legais.