Determinado município cria empresa pública para a consecu...

#Questão 239506 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova 1

Determinado município cria empresa pública para a consecução de atividade definida como serviço público titularizado pelo próprio município. Considerando que esta seja a atividade efetivamente exercida, seu regime jurídico será de direito

A) público ou privado, conforme a decisão do chefe do Executivo municipal.

B) público, necessariamente.

C) privado, necessariamente.

D) público ou privado, conforme for disposto pela sua lei de criação, observadas as normas constitucionais a respeito.

E) público ou privado, conforme for determinado em seus atos constitutivos.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens