Questão Q227724
2004 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Instituto de Resseguro do Brasil (IRB)
Direito Administrativo Geral
Prova: Concurso Instituto de Resseguro do Brasil (IRB) - Advogado (Prova 2 Específica) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2004 • Instituto de Resseguro do Brasil (IRB)

O poder de polícia administrativa tem o seu conceito leg...

O poder de polícia administrativa tem o seu conceito legal na legislação tributária em razão de seu exercício ser o fundamento para a cobrança da seguinte modalidade de tributo:

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