Com referência às organizações da sociedade civil de inte...

#Questão 228799 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Com referência às organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), julgue os itens subseqüentes.

São regulamentadas pela Lei n.o 9.790/1999, que, entre outras medidas, estabeleceu que, para efetuar a transferência de recursos públicos para as organizações da sociedade civil, é necessário que seja firmado um convênio, sendo obrigatório o registro da organização no Conselho de Assistência Social.

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