No âmbito da legislação federal, sobre a concessão de ser...

Quando o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.

Quando a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.

Quando se verificar vício insanável no procedimento de licitação que antecedeu à concessão.

Quando a concessionária for condenada, em sentença transitada em julgado, por sonegações de contribuições sociais.

Quando a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.