Questão Q227716
2004 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Instituto de Resseguro do Brasil (IRB)
Direito Administrativo Geral
Prova: Concurso Instituto de Resseguro do Brasil (IRB) - Advogado (Prova 2 Específica) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2004 • Instituto de Resseguro do Brasil (IRB)

A norma federal vigente sobre improbidade administrativa...

A norma federal vigente sobre improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92) prevê que a desobediência aos princípios da administração pública ou a violação de certos deveres do agente público podem constituir ato de improbidade administrativa. No dispositivo legal referente a este tema não se arrola expressamente o seguinte dever:

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