Questão Q229872
0000 Banca não informada
Direito Administrativo Geral
Prova: Concurso - - do ano

Para a alienação dos bens imóveis da União, cuja aquisiç...

Para a alienação dos bens imóveis da União, cuja aquisição haja derivado de procedimento judicial ou dação em pagamento, uma vez observadas as normas legais pertinentes, conforme previsão expressa na Lei nº 8.666/93, que instituiu normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública, será sempre

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