Na organização administrativa brasileira, a descentralização dos serviços públicos em geral procede-se
no âmbito restrito da Administração Direta e Indireta
quer utilizando-se das entidades da Administração Indireta como das de particulares, mediante contrato de concessão de serviço público
utilizando-se de entidades particulares, mediante concessão, permissão, delegação, autorização, com exclusão das pertencentes à Administração Indireta
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