Se a Constituição Federal afirma, peremptoriamente, que...

Questão Q229769

2002 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)

Direito Administrativo Geral

Prova: Concurso Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Advogado de Empresa (Com Inglês) - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2002 • Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)

Se a Constituição Federal afirma, peremptoriamente, que "ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (art. 5o, inc. II), tem-se que, no Direito Constitucional brasileiro,

há plena liberdade, para o indivíduo e para o Estado, de fazer tudo o que não for expressamente proibido por lei.

apenas a criação de deveres (obrigações) depende de lei, sendo que a criação de direitos é franqueada ao Poder Executivo, por meio de decretos.

o Chefe do Poder Executivo jamais poderá, validamente, editar qualquer ato normativo geral e abstrato que crie obrigações para os indivíduos.

as obrigações devem ser criadas, necessariamente, por meio de lei ordinária.

os decretos do Presidente da República devem ser mera explicitação de leis editadas pelo Congresso Nacional.

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