Nos termos do artigo 121 e seguintes, da lei 8112/90, depreende-se que:
I - o servidor responde civil , penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições;
II - a responsabilidade civil decorre somente de ato comissivo e doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros;
III - tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva;
IV - as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.
Analisando-se as assertivas acima, pode-se afirmar que:
I e III estão corretas;
I e IV estão corretas;
III e IV estão corretas;
I e II estão corretas.
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