Questão
Q227933
Prova: Concurso Polícia Civil - RR - Agente Carcerário - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2003
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Polícia Civil - RR
Determinado fiscal de vigilância sanitária da prefeitura...
Determinado fiscal de vigilância sanitária da prefeitura fechou temporariamente, com fundamento em lei municipal, restaurante que vendia comida estragada.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
O ato do fiscal configurou abuso de poder.
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