Questão Q229508
0000 Banca não informada
Direito Administrativo Geral
Prova: Concurso - - do ano

A Lei Federal nº 9.074/95 expressamente dispensa a neces...

A Lei Federal nº 9.074/95 expressamente dispensa a necessidade de prévia lei autorizativa para a concessão ou permissão, pelo Poder Público a particular, de serviço de:

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