Questão Q234483
2004 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Federal / 4ª Região (TRF 4ª)
Direito Administrativo Atos Administrativos
Prova: Concurso Tribunal Regional Federal / 4ª Região (TRF 4ª) - Técnico Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2004 • Tribunal Regional Federal / 4ª Região (TRF 4ª)

Quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundam...

Quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido, ocorre a não observância do requisito de validade do ato administrativo denominado

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