No caso de um ato administrativo estar eivado de vício i...

Questão Q229896

2002 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Prova: Concurso Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Área Administração Tributária Previdenciária (Prova 3 - Específica) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2002 • Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

No caso de um ato administrativo estar eivado de vício insanável de legalidade, cuja ilegalidade seja constatada pela autoridade superior àquela que o praticou, em face de instância recursal instaurada pelo próprio interessado, a solução prevista na legislação de regência seria

a devolução do caso à autoridade inferior que praticou o ato respectivo, para sua anulação.

a devolução do caso à autoridade inferior que praticou o ato respectivo, para sua reformulação.

a devolução do caso à autoridade inferior que praticou o ato respectivo, para sua revogação.

que a autoridade competente para decidir o recurso pode anular o ato que constatou ser ilegal.

que a autoridade competente para decidir o recurso deve revogar o ato que constatou ser ilegal.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente

Carregando comentários...

No caso de um ato administrativo estar eivado de vício i...

Comentários

Compartilhar Questão