Julgue os itens abaixo, relativos aos atos administrativos e aos bens públicos.
Os bens que, embora integrando o domínio público, como os demais, deles diferem pela possibilidade de serem utilizados em qualquer fim, ou mesmo alienados pela administração, se assim for desejado, são chamados de bens dominiais.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
