Questão Q650302
2005 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA)
Prova: Concurso Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecu?ria (EMBRAPA) 2005 - T?cnico de N?vel Superior II ?rea Jur?dica (Contencioso) - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2005 Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) 2005

Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo...

Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, diz que a administração pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos. Nessa mesma obra, o autor define ato administrativo como sendo toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Acerca dos atos administrativos, julgue os seguintes itens. Anulação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela administração, e somente por ela, por não mais lhe convir sua existência.

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