O governador de um estado-membro do Brasil nomeou dez pe...

O governador de um estado-membro do Brasil nomeou dez pessoas para exercerem o cargo de delegado de polícia sem a realização de concurso público, alegando a necessidade de provimento do cargo e o fato de os nomeados serem agentes de polícia com larga experiência na atividade policial. Ele tinha sido cientificado pela sua consultoria jurídica de que tal conduta era contrária ao ordenamento jurídico; não obstante, prosseguiu com a execução do ato.

Só a violação de regra legal positivada enseja a improbidade administrativa. Portanto, atos de agente público que violem os princípios gerais da administração pública, não acarretando dano ao erário, não configuram atos de improbidade administrativa.